Leis Ordinárias do Rio Grande do Sul
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Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 11251, de 3 de dezembro de 1998Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 11252, de 3 de dezembro de 1998Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 11253, de 3 de dezembro de 1998Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 11254, de 3 de dezembro de 1998Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 11255, de 3 de dezembro de 1998Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 11256, de 3 de dezembro de 1998Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 11257, de 3 de dezembro de 1998Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 11245, de 2 de dezembro de 1998Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 11246, de 2 de dezembro de 1998Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 11236, de 27 de novembro de 1998Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 11237, de 27 de novembro de 1998Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 11238, de 27 de novembro de 1998Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 11239, de 27 de novembro de 1998Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 11240, de 27 de novembro de 1998Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 11241, de 27 de novembro de 1998Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 11242, de 27 de novembro de 1998Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 11243, de 27 de novembro de 1998Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 11244, de 27 de novembro de 1998Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 11216, de 26 de novembro de 1998Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 11217, de 26 de novembro de 1998Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 11218, de 26 de novembro de 1998Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 11219, de 26 de novembro de 1998Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 11220, de 26 de novembro de 1998Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 11221, de 26 de novembro de 1998Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 11222, de 26 de novembro de 1998Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 11223, de 26 de novembro de 1998Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 11224, de 26 de novembro de 1998Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 11225, de 26 de novembro de 1998Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 11226, de 26 de novembro de 1998Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 11227, de 26 de novembro de 1998Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 11228, de 26 de novembro de 1998Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 11229, de 26 de novembro de 1998Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 11230, de 26 de novembro de 1998Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 11231, de 26 de novembro de 1998Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 11232, de 26 de novembro de 1998Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 11233, de 26 de novembro de 1998Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 11234, de 26 de novembro de 1998Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 11235, de 26 de novembro de 1998Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 11215, de 24 de novembro de 1998Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 11211, de 23 de novembro de 1998