Rio Grande do Sul
Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 11257, de 3 de dezembro de 1998
Nº 11.257/1998
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Cria cargo de Promotor de Justiça no Quadro do Ministério Público do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.
- Fica criado, no Quadro do Ministério Público do Rio Grande do Sul, um cargo de Promotor de Justiça, denominado 4º Curador Cível, para atuar junto à 4ª Vara Cível da Comarca de São Leopoldo, de entrância intermediária.
Art. 2.
- As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 3.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 03 de dezembro de 1998.
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