Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 11235, de 26 de novembro de 1998 – texto atualizado

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa

Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais no Orçamento do Estado e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1.

- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no Orçamento do Estado, créditos especiais no montante de R$ 4.942.076,00 (quatro milhões, novecentos e quarenta e dois mil e setenta e seis reais), discriminados no Anexo I desta Lei.

Art. 2.

- Os créditos referidos no artigo anterior serão cobertos, em igual valor:

Ipela redução das dotações orçamentárias discriminadas no Anexo II desta Lei ..................... 2.492.076,00

IIpelos recursos provenientes do "superavit" financeiro (saldo do passivo potencial) das receitas vinculadas ao Fundo de Reforma do Estado ............................................. 2.450.000,00

4.942.076,00

Art. 3.

- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no Orçamento do Estado, créditos suplementares no montante de R$ 33.333.818,52 (trinta e três milhões, trezentos e trinta e três mil, oitocentos e dezoito reais e cinqüenta e dois centavos), discriminados no Anexo III desta Lei.

Art. 4.

- Os créditos referidos no artigo anterior serão cobertos, em igual valor:

Ipela redução das dotações orçamentárias discriminadas

no Anexo IV desta Lei ......................................................................................... 10.671.917,00

IIpelo excesso de arrecadação de receitas correntes do

Estado previsto para o corrente exercício ............................................................ 22.411.901,52

IIIpelo excesso de arrecadação de receitas próprias da Fundação Estadual de Proteção Ambiental, verificado no 1º

semestre do corrente exercício .................................................................................. 250.000,00

____________ 33.333.818,52

1

Art. 5.

- A denominação e a descrição da Atividade nº 2083, da Unidade Orçamentária 20.83 - Encargos Gerais da SSMA, do Órgão 20 - Secretaria da Saúde e do Meio Ambiente, constante do Anexo III - Programa de Trabalho, da Lei nº 11.047, de 12 de dezembro de 1997, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Atividade 2.083 - Concessão de Auxílios Provenientes da Renda Líquida de Loterias

Descrição: Transferir à instituições hospitalares, sem fins lucrativos, através da concessão de auxílios, o resultado líquido da exploração dos serviços lotéricos, na forma da Lei."

Art. 6.

- Aos créditos adicionais referidos nesta Lei, aplica-se o disposto no artigo 5º, inciso VI, da Lei nº 11.047, de 12 de dezembro de 1997.

Art. 7.

- Fica acrescido um inciso no artigo 10 da Lei nº 10.607, de 28 de dezembro de 1995, com a seguinte redação:

"Art. 10 - ..........................................................................................................

VIIno suprimento transitório de insuficiências do Tesouro Estadual."

Parágrafo 1º - Ficam convalidados os suprimentos de insuficiência do Tesouro Estadual efetuados em exercícios anteriores e no exercício presente à conta dos recursos financeiros a que se refere a Lei nº 10.607, de 28 de dezembro de 1995.

Parágrafo 2º - Em decorrência do acréscimo do inciso VII ao artigo 10 da Lei nº 10.607, o Poder Executivo, até 31 de dezembro do corrente exercício, cancelará o saldo escritural da fonte de recursos Fundo de Reforma do Estado - 167 eventualmente remanescente.

Art. 8.

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 9.

- Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 26 de novembro de 1998.

ANEXO I

CRÉDITOS ESPECIAIS, A QUE SE REFERE O ARTIGO 1º:

SECRETARIA DA COORDENAÇÃO E PLANEJAMENTO 1301.16595 071 . 1080 CORREDORES DE TRANSPORTE NORTE/NORDESTE DA

RMPA - LINHA RÁPIDA OUTRAS DESPESAS CORRENTES TESOURO-LIVRES 10.000,00

SECRETARIA DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO 1561. 04 070 21.4101 ADMINISTRAÇÃO CENTRAL OUTRAS DESPESAS DE CAPITAL

2 PRÓPRIOS DA FUNDAÇÃO 27.000,00

SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO E DOS ASSUNTOS INTERNACIONAIS 1601. 11 62 346.1085 CONTRIBUIÇÃO AO FOMENTAR OUTRAS DESPESAS DE CAPITAL

TESOURO-VINCULADOS POR LEI 1.000.000,00

SECRETARIA DAS OBRAS PÚBLICAS, SANEAMENTO E HABITAÇÃO 2201. 10 57 316.1058 PROGRAMA HABITAR - BRASIL INVESTIMENTOS

TESOURO-VINCULADOS POR LEI 1.450.000,00 CONVÊNIOS 2.455.076,00

TOTAL 4.942.076,00

ANEXO II

FONTES ORÇAMENTÁRIAS PARA COBERTURA DOS CRÉDITOS

ESPECIAIS, A QUE SE REFERE O ARTIGO 2º, INCISO I:

SECRETARIA DA COORDENAÇÃO E PLANEJAMENTO 1301. 16595 071.1080 CORREDORES DE TRANSPORTE NORTE/NORDESTE DA

RMPA - LINHA RÁPIDA INVESTIMENTOS TESOURO-LIVRES 10.000,00

SECRETARIA DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO 1561. 04 17 106.4102 MANUTENÇÃO DO PARQUE ZOOLÓGICO INVESTIMENTOS

PRÓPRIOS DA FUNDAÇÃO 27.000,00

SECRETARIA DAS OBRAS PÚBLICAS, SANEAMENTO E HABITAÇÃO 2201. 10 57 316.1058 PROGRAMA HABITAR - BRASIL OUTRAS DESPESAS DE CAPITAL

CONVÊNIOS 2.455.076,00

TOTAL 2.492.076,00

ANEXO III

3 CRÉDITOS SUPLEMENTARES, A QUE SE REFERE O ARTIGO 3º:

GOVERNO DO ESTADO 0801. 03 07 020.2088FORMULAÇÃO E COORDENAÇÃO DA POLÍTICA

GOVERNAMENTAL (VICE GOVERNADOR) OUTRAS DESPESAS CORRENTES TESOURO-LIVRES 35.000,00

SECRETARIA DA JUSTIÇA E DA SEGURANÇA 1202. 02 04 015.1015 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E CONSERVAÇÃO DE

PRESÍDIOS OUTRAS DESPESAS CORRENTES TESOURO-CONTRAPARTIDA 58.351,00

1203. 06 30 177.2064 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE POLÍCIA OSTENSIVA OUTRAS DESPESAS CORRENTES

TESOURO LIVRES 5.000.000,00

1204. 06 30 174.2350 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA POLÍCIA CIVIL OUTRAS DESPESAS CORRENTES

TESOURO LIVRES 8.921.395,00

1260. 06 30 177.8020 MANUTENÇÃO E REAPARELHAMENTO DA BRIGADA

MILITAR OUTRAS DESPESAS DE CAPITAL TESOURO-VINCULADOS POR LEI 235.586,00

SECRETARIA DA COORDENAÇÃO E PLANEJAMENTO 1301. 03 09 040.2154 PLANEJAMENTO, EXECUÇÃO E CONTROLE DO

PROGRAMA DE TRABALHO DA SCP OUTRAS DESPESAS CORRENTES TESOURO-LIVRES 800.000,00

SECRETARIA DA FAZENDA 1401. 03 08 021.2198 PROGRAMAÇÃO E EXECUÇÃO DA DESPESA PÚBLICA

ESTADUAL OUTRAS DESPESAS CORRENTES TESOURO-LIVRES 1.200.000,00

1401. 03 08 024.2203GERENCIAMENTO DOS SISTEMAS DE INFORMAÇÃO DA

SECRETARIA DA FAZENDA OUTRAS DESPESAS CORRENTES TESOURO-LIVRES 300.000,00

4 SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO E DOS ASSUNTOS INTERNACIONAIS 1601. 11 62 346.1846 CONTRIBUIÇÃO AO FUNDO PARA RECUPERAÇÃO INDUSTRIAL DO RIO GRANDE DO SUL - PRIN/RS OUTRAS DESPESAS DE CAPITAL TESOURO-LIVRES 1.968.689,52

1601. 11 62 346.2292 ATRAÇÃO DE INVESTIMENTOS OUTRAS DESPESAS CORRENTES

TESOURO-LIVRES 200.000,00

SECRETARIA DA SAÚDE E DO MEIO AMBIENTE 2001. 13 75 428.2486 IMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES DE SAÚDE ATRAVÉS DE

CONVÊNIOS E CONTRATOS OUTRAS DESPESAS CORRENTES TESOURO-LIVRES 8.823.000,00

2001. 13 75 428.2491 ASSISTÊNCIA MÉDICO-SANITÁRIA EM GERAL OUTRAS DESPESAS CORRENTES

TESOURO-LIVRES 1.500.000,00

2067. 13 77 023.4485 PUBLICIDADE OUTRAS DESPESAS CORRENTES

PRÓPRIOS DA FUNDAÇÃO 250.000,00

SECRETARIA DO TRABALHO, CIDADANIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL 2158. 15 07 020.4071 SUPERVISÃO E COORDENAÇÃO GERAL OUTRAS DESPESAS CORRENTES

TESOURO-LIVRES 359.000,00

2158. 15 81 483.4072 PROTEÇÃO A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE OUTRAS DESPESAS CORRENTES

TESOURO-LIVRES 1.005.000,00

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS 2401. 03 07 021.2164 ADMINISTRAÇÃO DOS RECURSOS HUMANOS DO

ESTADO OUTRAS DESPESAS CORRENTES TESOURO-LIVRES 270.000,00

2401. 03 07 021.2167 ADMINISTRAÇÃO DO CENTRO ADMINISTRATIVO OUTRAS DESPESAS CORRENTES

TESOURO-LIVRES 1.690.000,00

5 2442. 15 07 025.3543CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DE PRÉDIOS DO IPERGS OUTRAS DESPESAS CORRENTES PRÓPRIOS DA AUTARQUIA 460.969,00

SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA 2568. 04 10 055.3626 REAPARELHAMENTO DAS UNIDADES DE PESQUISA

AGROPECUÁRIA INVESTIMENTOS TESOURO-LIVRES 256.848,00

TOTAL 33.333.818,52

ANEXO IV FONTES ORÇAMENTÁRIAS PARA COBERTURA DOS CRÉDITOS SUPLEMENTARES, A QUE SE REFERE O ARTIGO 4º, INCISO I:

GOVERNO DO ESTADO 0801. 03 07 025.1724RECUPERAÇÃO DAS INSTALAÇÕES DO GABINETE VICE -

GOVERNADOR E RESIDÊNCIA OFICIAL OUTRAS DESPESAS CORRENTES TESOURO-LIVRES 35.000,00

SECRETARIA DA JUSTIÇA E DA SEGURANÇA 1202. 02 04 015.1015 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E CONSERVAÇÃO DE

PRESÍDIOS INVESTIMENTOS TESOURO-CONTRAPARTIDA 58.331,00

1260. 06 30 177.8020 MANUTENÇÃO E REAPARELHAMENTO DA BRIGADA

MILITAR INVESTIMENTOS TESOURO-VINCULADOS POR LEI 235.586,00

SECRETARIA DA COORDENAÇÃO E PLANEJAMENTO 1384.0307020.9104 ADMINISTRAÇÃO E GERENCIAMENTO DO PRÓ-GUAÍBA OUTRAS DESPESAS CORRENTES

TESOURO-CONTRAPARTIDA 20.000,00

SECRETARIA DA SAÚDE E DO MEIO AMBIENTE 2001. 13 75 428.1588 MUNICIPALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE

6 OUTRAS DESPESAS CORRENTES TESOURO-LIVRES 10.323.000,00

TOTAL 10.671.917,00

7

Remissões do artigo