Rio Grande do Sul
Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 11236, de 27 de novembro de 1998
Nº 11.236/1998
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Retroage a data-base do reajuste concedido pela Lei nº 11.022, de 17 de outubro de 1997, com base na Lei nº 10.416, de 3 de julho de 1995.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.
- Para efeitos do que dispõe o artigo 3º da Lei nº 10.416, de 3 de julho de 1995, o índice de reajuste de vencimentos, a que se refere o artigo 1º da Lei nº 11.022, de 17 de outubro de 1997, retroage a 1º de outubro de 1996.
Art. 2.
- As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 3.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 27 de novembro de 1998.
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