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Rio de Janeiro

Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1421, de 25 de janeiro de 1989

Nº 1421/1989

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Art. 1. Art. 136. Art. 137. Art. 138. Art. 139. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.
10 artigos
Art. 1.
- O Capítulo XI, do Título III, do livro I, do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro passa a vigorar com a seguinte redação:

“ CAPÍTULO XI

Dos Juízes de Direito das Comarcas de Nilópolis, Nova Friburgo e Teresópolis

LEI Nº 1421, DE 25 DE JANEIRO DE 1989.

ALTERA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CRIA CARGOS NO PODER JUDICIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DE ESTADO DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 136.
- Haverá em cada uma das seguintes comarcas:
a)Nilópolis:
Idois juízes de direito de varas cíveis 1ª e 2ª;
IIum juízo de direito de vara de família e menores;
IIIdois juízos de direito de varas criminais; 1ª e 2ª.
b)Nova Friburgo e Teresópolis:
I-dois juízos de direito de varas cíveis: 1ª e 2ª;
II-um juízo de direito de vara de família e menores;
III-um juízo de direito de vara de criminal.
Art. 137.
- Aos Juízes de direito das 1ª e 2ª Varas Cíveis das Comarcas de Nilópolis, Nova Friburgo e Teresópolis compete, por distribuição, exercer as atribuições definidas nos arts. 84 e 86, salvo quanto à execução fiscal, 87 e 91, bem como processar e julgar as causas em que forem autores o Estado, suas autarquias, empresas públicas, sociedade de economia mista e fundações por ele criadas e cumprir precatórias cíveis respeitada a privatividade de cada Vara.
§ 1º- Além das atribuições que lhe são conferidas cumulativamente neste artigo, competem, privativamente:
a)ao juiz de direito da 1ª. Vara Cível, as atribuições definidas nos arts. 86m letra “c” e 89;
b)ao juiz de direito das Varas de Família e Menores compete exercer as atribuições definidas nos arts. 85, 90 e 92.
Art. 138.
- Aos juízes de direito das Varas Criminais de Nilópolis compete, por distribuição, exercer as atribuições do art. 93, respeitada a competência privada de cada uma.
§ 1º- Ao juiz de direito da 1ª Vara Criminal de Nilópolis compete, privativamente:
Iprocessar crimes de competência do júri;

II. - organizar e presidir o júri, exercendo as atribuições conferidas ao seu presidente;

IIIexercer as demais atribuições definidas no art. 93, relativamente aos processos de sua competência.
§ 2º- Ao juiz de direito da 2ª Vara Criminal de Nilópolis compete, privativamente, processar e julgar as contravenções e cumprir as cartas precatórias criminais.
Art. 139.
- Aos juízes de direito das Varas Criminais de Nova Friburgo e Teresópolis compete exercer as atribuições do art.93”.
Art. 2.
- Ficam criados, para a instalação da 2ª. Vara Criminal de Nilópolis, os seguintes cargos:

1(um) Juiz de Direito; 1(um) de Titular da 2ª. Categoria; 6(seis) de Técnico Judiciário Juramentado, Classe “A”; 4(quatro) de Auxiliar Judiciário, Classe “A”; 2(dois) de Atendente Judiciário, Classe “A”; 3(três) de Oficial de Justiça Avaliador, Classe “A”; todos de 2ª. Entrância.

Art. 3.
- O atual juízo de direito da Vara Criminal da Comarca de Nilópolis, fica transformado em juízo de direito da 1ª. Vara Criminal da Comarca de Nilópolis, quando se der a instalação prevista pela presente Lei.
Art. 4.
- Instalada a 2ª. Vara Criminal de Nilópolis, cessarão, automaticamente, as distribuições para a 1ª. Vara Criminal, das ações penais e inquéritos contravencionais e de cartas precatórias, sendo redistribuídos à Vara ora criada os feitos( inquéritos e ações penais) de número par que tramitam na 1ª. Vara Criminal, excluídos os processos de competência do Tribunal do Júri.
Art. 5.
- As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir os créditos necessários.
Art. 6.
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 25 de janeiro de 1989.

W. MOREIRA FRANCO

Governador

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