Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1424, de 31 de janeiro de 1989

Nº 1424/1989

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LEI Nº 1424, DE 31 DE JANEIRO DE 1989.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EMITIR OBRIGAÇÕES DO TESOURO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DE ESTADO DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

- Fica o Poder Executivo autorizado a emitir as Obrigações do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro - OTRJ, criadas pelo Decreto-Lei nº nº 22, de 15/03/75, com cláusula de reajuste do respectivo valor baseado nas taxas de rendimento das Letras Financeiras do Tesouro - LTF, de que trata o art. 5º do Decreto-Lei Federal nº. 2376, de 25/11/87, ou nas taxas médias de financiamentos de títulos estaduais de idênticas características, apuradas e divulgadas pelo Banco Central do Brasil.

Art. 2.

- O Poder Executivo poderá oferecer aos detentores das obrigações atualmente em circulação a opção de troca pelos títulos autorizados no artigo anterior.

Art. 3.

- O inciso IV do parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 1389, de 28/11/88, passa a vigorar com a seguinte redação:

“IV - rendimento - idêntico ao da Letra Financeira do Tesouro - LTF, criada pelo Decreto-Lei Federal nº. 2376, de 25/11/87, ou igual a taxa média dos financiamentos em títulos estaduais de idênticas características a da LTF, apurada e divulgada pelo Banco Central do Brasil e acrescido de juros semestrais”.

Art. 4.

- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo seus efeitos a partir de 16 de janeiro de 1898.

Rio de Janeiro, 31 de janeiro de 1989.

W. MOREIRA FRANCO

Governador

Ficha Técnica

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Normas do acervo que mencionam esta.

Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1389, de 28 de novembro de 1988

Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1424, de 31 de janeiro de 1989

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