Rio de Janeiro
Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1412, de 26 de dezembro de 1988
Nº 1412/1988
LEI Nº 1412, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1988.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER VALE-TRANSPORTE AOS SERVIDORES ESTADUAIS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado a conceder Vale-Transporte aos servidores públicos, estatutários, ou não, da Administração Estadual direta e indireta, nos termos da legislação federal.
Art. 2.
- O Poder Executivo regulamentará a presente lei e baixará normas para a concessão do Vale-Transporte.
Art. 3.
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 26 de dezembro de 1988.
W. MOREIRA FRANCO
Governador
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