Rio de Janeiro
Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1400, de 08 de dezembro de 1988
Nº 1400/1988
LEI Nº 1400, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1988.
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 28 DA LEI Nº 285, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1979.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- O parágrafo único do artigo 28 da Lei nº 285, de 03 de dezembro de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Parágrafo único - O total da pensão não poderá ser inferior ao menor vencimento pago aos servidores públicos, em atividade, do Estado do Rio de Janeiro, nem superior a 9 (nove) vezes o valor de sua contribuição mensal vigente à data do falecimento, reajustável na conformidade desta Lei.”
Art. 2.
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 08 de dezembro de 1988.
W. MOREIRA FRANCO
Governador
Ficha Técnica
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.