Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1389, de 28 de novembro de 1988

Nº 1389/1988

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LEI Nº 1389, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1988.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EMITIR LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LFT-RJ.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica o Poder Executivo autorizado a emitir Letras Financeiras do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro - LFT-RJ, destinadas ao atendimento das operações de crédito por antecipação da receita orçamentária, ao giro da dívida estadual e ao financiamento de planos, programas, projetos e obras prioritárias, necessários ao desenvolvimento econômico e social do Estado.

Parágrafo único- As Letras a que se refere este artigo terão as seguintes características:

I - Valor nominal: múltiplo de Cz$ 1.000,00 (hum mil cruzados);

II - forma de colocação: oferta pública;

III - modalidade: nominativa-transferível;

IV - rendimento: idêntico ao da Letra Financeira do Tesouro - LFT, criada pelo Decreto-Lei federal nº 2.376, de 25 de novembro de 1987;

* IV - rendimento - idêntico ao da Letra Financeira do Tesouro - LTF, criada pelo Decreto-Lei Federal nº. 2376, de 25/11/87, ou igual a taxa média dos financiamentos em títulos estaduais de idênticas características a da LTF, apurada e divulgada pelo Banco Central do Brasil e acrescido de juros semestrais.

* Nova redação dada pela Lei nº 1424/1989.

V - resgate: pelo valor nominal, acrescido do respectivo rendimento.

Art. 2.

- As condições de emissão, colocação e resgate, das Letras referidas no artigo anterior serão fixadas pelo Poder Executivo, observada a legislação federal pertinente.

Art. 3.

- O Poder Executivo fará incluir nas propostas orçamentárias anuais, dotações suficientes à cobertura das obrigações decorrentes da emissão dos títulos criados por esta Lei.

Art. 4.

- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 28 de novembro de 1988.

W. MOREIRA FRANCO

Governador

Ficha Técnica

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Normas do acervo que mencionam esta.

Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1424, de 31 de janeiro de 1989

Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1389, de 28 de novembro de 1988

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