Rio de Janeiro
Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3301, de 26 de novembro de 1999
Nº 3301/1999
LEI Nº 3301 DE 26 DE NOVEMBRO DE 1999
DISPÕE SOBRE PRIORIDADE DE ATENDIMENTO NOS CARTÓRIOS ÀS PESSOAS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- Terão prioridade de atendimento nos serviços oferecidos por todos os cartórios do Estado do Rio de Janeiro os maiores de 65 (sessenta e cinco) anos, as grávidas, pessoas com crianças de colo (até 2 anos), e os portadores de deficiência.
Art. 2.
- Deverá ser afixado em local visível no interior dos estabelecimentos cartaz informativo do teor da presente Lei.
Art. 3.
- A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 26 de novembro de 1999.
ANTHONY GAROTINHO
Governador
Ficha Técnica
Citada por 2 normas
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