Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3290, de 12 de novembro de 1999

Nº 3290/1999

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LEI Nº 3290 DE 12 DE NOVEMBRO DE 1999

CRIA A COMARCA DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO E SEUS RESPECTIVOS CARGOS, ALTERA DISPOSITIVO DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

- Fica criada a Comarca de São José do Vale do Rio Preto, com um único Juízo, cuja jurisdição coincidirá com os limites territoriais do respectivo Município.

Art. 2.

- Ficam criados o Cartório do Distribuidor, Contador e Partidor, a serventia do Juízo Único e os cargos constantes do Anexo, necessários às respectivas lotações.

Art. 3.

- O artigo 14, do Livro I, Título I, Capítulo II, do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro passa a vigorar com a seguinte redação:

CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS

DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

LIVRO I

TÍTULO I

CAPÍTULO II

“Art. 14 - São Comarcas de primeira entrância: Armação dos Búzios, Arraial do Cabo, Bom Jardim, Cachoeiras de Macacu, Cambuci, Cantagalo, Carmo, Casimiro de Abreu, Conceição de Macabu, Cordeiro, Duas Barras, Engenheiro Paulo de Frontin, Guapimirim, Iguaba Grande, Italva, Itaocara, Japeri, Laje do Muriaé, Mangaratiba, Mendes, Miguel Pereira, Miracema, Natividade, Paracambi, Parati, Paty do Alferes, Pinheiral, Piraí, Porciúncula, Porto Real-Quatis, Rio Claro, Rio das Flores, Rio das Ostras, Santa Maria Madalena, São Francisco do Itabapoana, São José do Vale do Rio Preto, São Sebastião do Alto, Sapucaia, Seropédica, Silva Jardim, Sumidouro, e Trajano de Moraes."

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Art. 4.

- A Comarca de São José do Vale do Rio Preto vincula-se à 8ª Região Judiciária.

Art. 5.

- As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares.

Art. 6.

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, salvo no tocante à competência do Juízo, que será observada a partir da instalação da Comarca.

Rio de Janeiro, 12 de novembro de 1999.ANTHONY GAROTINHO

ANEXO

COMARCA DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO

NÚMERO DE CARGOS CARGOS

01Juiz de Direito de Entrância do Interior

02Titular

de 1ª Categoria - Índice 2.000

04Oficial de Justiça Avaliador

"A" - 1400

06Técnico Judiciário Juramentado "A"-1400

05Auxiliar Judiciário "A"-1100

04Auxiliar de Cartório "A"-850

02Comissário de Menores "A"-1800

01Assistente Social "A"-1800

Ficha Técnica

Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3290, de 12 de novembro de 1999

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