Leis Ordinárias do Rio de Janeiro
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Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3692, de 26 de outubro de 2001Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3693, de 26 de outubro de 2001Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3694, de 26 de outubro de 2001Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3695, de 26 de outubro de 2001Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3696, de 26 de outubro de 2001Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3689, de 25 de outubro de 2001Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3686, de 24 de outubro de 2001Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3687, de 24 de outubro de 2001Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3688, de 24 de outubro de 2001Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3684, de 23 de outubro de 2001Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3685, de 23 de outubro de 2001Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3680, de 19 de outubro de 2001Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3681, de 19 de outubro de 2001Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3682, de 19 de outubro de 2001Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3683, de 19 de outubro de 2001Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3679, de 18 de outubro de 2001Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3676, de 17 de outubro de 2001Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3677, de 17 de outubro de 2001Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3678, de 17 de outubro de 2001Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3672, de 16 de outubro de 2001Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3673, de 16 de outubro de 2001Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3674, de 16 de outubro de 2001Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3675, de 16 de outubro de 2001Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3671, de 11 de outubro de 2001Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3669, de 10 de outubro de 2001Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3670, de 10 de outubro de 2001ALTERA O ART. 2º DA LEI Nº 3663, DE 5 DE OUTUBRO DE 2001.Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3662, de 05 de outubro de 2001Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3664, de 05 de outubro de 2001Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3665, de 05 de outubro de 2001Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3666, de 05 de outubro de 2001Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3667, de 05 de outubro de 2001Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3660, de 04 de outubro de 2001Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3661, de 04 de outubro de 2001Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3657, de 03 de outubro de 2001Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3658, de 03 de outubro de 2001Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3659, de 03 de outubro de 2001Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3655, de 02 de outubro de 2001Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3656, de 02 de outubro de 2001Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3654, de 27 de setembro de 2001