Rio de Janeiro
Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3627, de 29 de agosto de 2001
Nº 3627/2001
LEI Nº 3627, DE 29 DE AGOSTO DE 2001.
ALTERA A LEI N.º 3266/99, QUE PROÍBE A COBRANÇA DE ICMS NAS CONTAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESTADUAIS A IGREJAS E TEMPLOS DE QUALQUER CULTO
O Governador do Estado do Rio de Janeiro,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- Acrescente-se ao Art. 1º da Lei n.º 3.266/99, entre os serviços públicos estaduais a palavra “gás”.
Art. 2.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 29 de agosto de 2001.
ANTHONY GAROTINHO
Governador
Ficha Técnica