Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3636, de 14 de setembro de 2001

LEI Nº 3636, DE 14 DE SETEMBRO DE 2001.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM AS PREFEITURAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O Governador do Estado do Rio de Janeiro,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado ao Poder Executivo, celebrar convênio com as Prefeituras Municipais do Estado do Rio de Janeiro ou utilizar qualquer outro instrumento legal, objetivando a ampliação do número de leitos de maternidade e consultas pré-natal. Art. 2º - A ampliação de que trata o “caput” do artigo 1º se dará, através de Medida Complementar ao Programa Nacional de Humanização do pré-natal e parto implementado pelo Ministério da Saúde. Art. 3º - Fica o Estado do Rio de Janeiro, através de órgão indicado pelo Poder Executivo, responsável pela elaboração do que trata o “caput” do art. 1º.