Rio de Janeiro
Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3612, de 18 de julho de 2001
Nº 3612/2001
LEI Nº 3612, DE 18 DE JULHO DE 2001.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS HOSPITAIS DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COMUNICAREM IMEDIATAMENTE A CENTRAL DE TRANSPLANTES O ÓBITO CEREBRAL DE SEUS PACIENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Governador do Estado do Rio de Janeiro,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- Os Hospitais da Rede Pública do Estado do Rio de Janeiro, que atendem emergência, ficam obrigados a comunicarem imediatamente, 24 (vinte e quatro) horas por dia, todos os casos de Óbito Cerebral.
Art. 2.
- A morte cerebral será atestada e comprovada através de critérios clínicos e técnicos estabelecido no Art. 3º da Lei Federal n.º 9434/97 e Resolução n.º 1346/91 de 17/10/91 do Conselho Federal de Medicina.
Art. 3.
- O Poder Executivo fornecerá às Unidades Hospitalares da Rede Pública os equipamentos necessários ao fiel cumprimento desta Lei.
Parágrafo único– A mão-de-obra especializada para atestar o Óbito Cerebral será de competência do Poder Executivo.
Art. 4.
- A Secretaria Estadual de Saúde, através de Campanha Publicitária, divulgará os objetivos desta Lei.
Art. 5.
- As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias própria da Secretaria Estadual de Saúde.
Parágrafo único– O Poder Executivo abrirá créditos suplementares, para o cumprimento desta Lei.
Art. 6.
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 18 de julho de 2001.
ANTHONY GAROTINHO
Governador
Ficha Técnica