Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3650, de 21 de setembro de 2001

Nº 3650/2001

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 6. Art. 7. Art. 8.

7 artigos

LEI Nº 3650, DE 21 DE SETEMBRO DE 2001.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO PELO PODER EXECUTIVO DE PASSE DE TRANSPORTE AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA E DE DOENÇAS CRÔNICAS DE NATUREZA FÍSICA, MENTAL OU PSIQUIÁTRICA, NOS TRANSPORTES ADMINISTRADOS E/OU CONCEDIDOS PELA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES.

O Governador do Estado do Rio de Janeiro,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica assegurado aos portadores de doenças crônicas, de natureza física ou mental, as pessoas com deficiência, que exijam tratamento continuado e/ou diário, e cuja interrupção possa acarretar risco de vida e/ou agravamento do estado de saúde, bem como dificuldades de locomoção reconhecida, e que necessitem para sua terapia ou tratamento o uso dos serviços de transportes coletivos de passageiros a isenção do pagamento das tarifas, mediante apresentação do PASSE ESPECIAL DE PORTADORES DE DOENÇAS CRÔNICAS E DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. (Redação dada pela Lei 9720/2022)

Art. 2.

- Para efeito desta Lei consideram-se transportes coletivos de passageiros, o transporte sobre ônibus, trens, metrôs e barcas, no âmbito municipal e intermunicipal.

Art. 3.

O passe especial aos portadores de doenças crônicas, de natureza física ou mental, e de pessoas com deficiência serão concedidos individualmente pela Secretaria Estadual de Transportes num prazo máximo de 15 (quinze) dias após sua solicitação. (Redação dada pela Lei 9720/2022)

§ 1º- A obtenção do passe especial deverá obedecer às seguintes exigências: Preenchimento de ficha cadastral à ser entregue pela Secretaria Estadual de Transportes com cópia de documento de identidade em um retrato 3x4 e espaço para laudo médico com preenchimento por Médico de Serviço de Saúde Oficial ou credenciado da localidade em que resida, trazendo de forma clara, o nome e o número do registro do profissional no Conselho Regional de Medicina, bem como endereço e telefone para eventual contato.

§ 2º- O laudo médico deverá especificar o tipo, a natureza, a freqüência e a necessidade de deslocamento para realização do tratamento ou terapia.

Art. 4.

- Nos Transportes Empresas Públicas Estaduais, também terá direito à gratuidade, sem passe especial, um acompanhante do portador de deficiência crônica, física e mental, com dificuldade de locomoção desacompanhado.

* Art. 5º - Ficam as empresas de transporte obrigadas a expor de forma clara e em local visível, no interior dos transportes coletivos, o que determina esta Lei.

* Artigo revogado pela Lei nº 4510/2005.

Art. 6.

- A empresa transportadora que recusar o Passe Especial, a qualquer pretexto, cometerá infração com as seguintes penalidades:

IMulta de 100 (cem) a 1000 (um mil) UFIR’s.

IISuspensão de concessão e permissão.

§ 1º- As multas serão diárias e progressivas, e deverão ser aplicadas em dobro para os casos de reincidência.

§ 2º- A aplicação do disposto no inciso I desse artigo independe da aplicação do disposto no inciso II.

Art. 7.

- O Poder Executivo, através dos seus órgãos competentes indicará o órgão fiscalizador e promoverá a regulamentação desta Lei, estabelecendo as normas necessárias ao seu cumprimento no prazo de 90 (noventa) dias contados à partir da data de sua publicação.

Parágrafo único– Além do órgão fiscalizador indicado pelo Poder Executivo, caberá aos próprios beneficiários socorrer-se de qualquer autoridade pública para fazer cumprir fielmente o determinado nesta Lei.

Art. 8.

- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 21 de setembro de 2001.

ANTHONY GAROTINHO

Governador

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