Leis Ordinárias da Paraíba
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Lei Estadual da Paraíba nº 11894, de 19 de abril de 2021Lei Estadual da Paraíba nº 11895, de 19 de abril de 2021Lei Estadual da Paraíba nº 11868, de 9 de abril de 2021Lei Estadual da Paraíba nº 11869, de 9 de abril de 2021Lei Estadual da Paraíba nº 11856, de 6 de abril de 2021Lei Estadual da Paraíba nº 11857, de 6 de abril de 2021Lei Estadual da Paraíba nº 11858, de 6 de abril de 2021Lei Estadual da Paraíba nº 11859, de 6 de abril de 2021Lei Estadual da Paraíba nº 11860, de 6 de abril de 2021Lei Estadual da Paraíba nº 11861, de 6 de abril de 2021Lei Estadual da Paraíba nº 11862, de 6 de abril de 2021Lei Estadual da Paraíba nº 11863, de 6 de abril de 2021Lei Estadual da Paraíba nº 11864, de 6 de abril de 2021Lei Estadual da Paraíba nº 11865, de 6 de abril de 2021Lei Estadual da Paraíba nº 11866, de 6 de abril de 2021Lei Estadual da Paraíba nº 11867, de 6 de abril de 2021Lei Estadual da Paraíba nº 11850, de 25 de março de 2021Lei Estadual da Paraíba nº 11851, de 25 de março de 2021Lei Estadual da Paraíba nº 11852, de 25 de março de 2021Lei Estadual da Paraíba nº 11853, de 25 de março de 2021Lei Estadual da Paraíba nº 11854, de 25 de março de 2021Lei Estadual da Paraíba nº 11855, de 25 de março de 2021Lei Estadual da Paraíba nº 11849, de 24 de março de 2021Lei Estadual da Paraíba nº 11840, de 17 de março de 2021Lei Estadual da Paraíba nº 11841, de 17 de março de 2021Lei Estadual da Paraíba nº 11842, de 17 de março de 2021Lei Estadual da Paraíba nº 11843, de 17 de março de 2021Lei Estadual da Paraíba nº 11844, de 17 de março de 2021Lei Estadual da Paraíba nº 11845, de 17 de março de 2021Lei Estadual da Paraíba nº 11846, de 17 de março de 2021Lei Estadual da Paraíba nº 11847, de 17 de março de 2021Lei Estadual da Paraíba nº 11848, de 17 de março de 2021Lei Estadual da Paraíba nº 11833, de 11 de março de 2021Lei Estadual da Paraíba nº 11834, de 11 de março de 2021Lei Estadual da Paraíba nº 11835, de 11 de março de 2021Lei Estadual da Paraíba nº 11836, de 11 de março de 2021Lei Estadual da Paraíba nº 11837, de 11 de março de 2021Lei Estadual da Paraíba nº 11838, de 11 de março de 2021Lei Estadual da Paraíba nº 11839, de 11 de março de 2021Lei Estadual da Paraíba nº 11831, de 7 de janeiro de 2021