Paraíba
Lei Estadual da Paraíba nº 11856, de 6 de abril de 2021
Lei nº 11856/2021
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ESTADO DA PARAÍBA
Dispõe sobre a informação, o apoio e o acolhimento de gestantes e parturientes durante endemias, epidemias ou pandemias.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
O Poder Executivo prestará serviço virtual de informação, apoio e acolhimento qualificado às gestantes e parturientes, durante endemias, epidemias ou pandemias, com informações referentes ao pré-natal, puerpério e pós-parto.
Art. 2.
O procedimento para o atendimento do serviço a que se refere o art. 1º será regulamentado pela Secretaria de Estado de Saúde.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, Oh de abril de 1; 13 3º da Proclamação da República.
JOÃOAZE
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