Paraíba
Lei Estadual da Paraíba nº 11839, de 11 de março de 2021
Lei nº 11839/2021
'Gerência· xecutiva de ~egistro de Atc.1~
~ Legislação da casa Civil do Governado
ESTADO DA PARAÍBA
Institui o Programa ''Maria da Penha vai à Escola'' visando sensibilizar o público escolar sobre a violência doméstica e familiar contra a mulher e, ainda, divulgar a Lei ·M aria da Penha.
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O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAIBA:
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica instituído o ''Programa Maria da Penha vai à Escola'', que consiste em ações educativas voltadas ao público escolar, contemplando prioritariamente alunos do ensino médio das unidades da rede pública estadual.
Art. 2.
A Secretaria Estadual da Mulher e da Diversidade Humana, em conjunto com a Secretaria Estadual de Educação, da Ciência e Tecnologia ficarão responsáveis pela realização das atividades previstas no art. 1° desta Lei, podendo firmar parceria e convênios com instituições governamentais e ,..,, . nao governamentais.
Art. 3.
O Programa tem como objetivo sensibilizar a comunidade estudantil sobre a violência doméstica e familiar contra a mulher, tendo como propósito:
Icontribuir para o conhecimento da comunidade escolar acerca da Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha;
IIimpulsionar as reflexões sobre o combate à violênci contra a mulhe1 4
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, ESTADO DA PARAIBA
IIIconscientizar adolescentes, jovens e adultos, estudantes e professores que compõem a comunidade escolar, da importância do respeito aos Di1·eitos Humanos, notadamente os que refletem a promoção da igualdade de gêne1·0, prevenindo e evitando, dessa forma, as práticas de violência contra a mulher;
IVexplicar sob1·e a necessidade da efetivação de i·egistros nos órgãos competentes de denúncias dos casos de violência contra a mulher, onde quer que ela oco1Ta.
Art. 4.
Na última semana do mês de novembro de cada ano serão intensificadas as atividades educativas como: palestras, debates, seminários, wo1·kshops, vídeos e outras formas de i·ecu1·sos, em concordância com o que preceitua a Lei Federal nº 13.421/2017.
, , PALACIO DO GOV RNO O ESTADO DA PARAIBA, em João Pessoa, A~ 20 ; 133º da roclamação da República.
DO LINS FILHO overnador