Leis Ordinárias da Paraíba
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Lei Estadual da Paraíba nº 11832, de 7 de janeiro de 2021Lei Estadual da Paraíba nº 11830, de 5 de janeiro de 2021Lei Estadual da Paraíba nº 11828, de 30 de dezembro de 2020Lei Estadual da Paraíba nº 11829, de 30 de dezembro de 2020Lei Estadual da Paraíba nº 11818, de 23 de dezembro de 2020Lei Estadual da Paraíba nº 11819, de 23 de dezembro de 2020Lei Estadual da Paraíba nº 11820, de 23 de dezembro de 2020Lei Estadual da Paraíba nº 11821, de 23 de dezembro de 2020Lei Estadual da Paraíba nº 11822, de 23 de dezembro de 2020Lei Estadual da Paraíba nº 11823, de 23 de dezembro de 2020Lei Estadual da Paraíba nº 11824, de 23 de dezembro de 2020Lei Estadual da Paraíba nº 11825, de 23 de dezembro de 2020Lei Estadual da Paraíba nº 11826, de 23 de dezembro de 2020Lei Estadual da Paraíba nº 11827, de 23 de dezembro de 2020Lei Estadual da Paraíba nº 11816, de 21 de dezembro de 2020Lei Estadual da Paraíba nº 11817, de 21 de dezembro de 2020Lei Estadual da Paraíba nº 11814, de 18 de dezembro de 2020Lei Estadual da Paraíba nº 11815, de 18 de dezembro de 2020Lei Estadual da Paraíba nº 11810, de 7 de dezembro de 2020Lei Estadual da Paraíba nº 11811, de 7 de dezembro de 2020Lei Estadual da Paraíba nº 11812, de 7 de dezembro de 2020Lei Estadual da Paraíba nº 11813, de 7 de dezembro de 2020Lei Estadual da Paraíba nº 11808, de 3 de dezembro de 2020Lei Estadual da Paraíba nº 11809, de 3 de dezembro de 2020Lei Estadual da Paraíba nº 11807, de 4 de novembro de 2020Lei Estadual da Paraíba nº 11802, de 30 de outubro de 2020Lei Estadual da Paraíba nº 11803, de 30 de outubro de 2020Lei Estadual da Paraíba nº 11804, de 30 de outubro de 2020Lei Estadual da Paraíba nº 11805, de 30 de outubro de 2020Lei Estadual da Paraíba nº 11806, de 30 de outubro de 2020Lei Estadual da Paraíba nº 11794, de 27 de outubro de 2020Lei Estadual da Paraíba nº 11795, de 27 de outubro de 2020Lei Estadual da Paraíba nº 11796, de 27 de outubro de 2020Lei Estadual da Paraíba nº 11797, de 27 de outubro de 2020Lei Estadual da Paraíba nº 11798, de 27 de outubro de 2020Lei Estadual da Paraíba nº 11799, de 27 de outubro de 2020Lei Estadual da Paraíba nº 11800, de 27 de outubro de 2020Lei Estadual da Paraíba nº 11801, de 27 de outubro de 2020Lei Estadual da Paraíba nº 11793, de 16 de outubro de 2020Lei Estadual da Paraíba nº 11787, de 14 de outubro de 2020