Leis Ordinárias da Paraíba
11.346 documentos
Lei Estadual da Paraíba nº 12031, de 30 de agosto de 2021Lei Estadual da Paraíba nº 12032, de 30 de agosto de 2021Lei Estadual da Paraíba nº 12033, de 30 de agosto de 2021Lei Estadual da Paraíba nº 12034, de 30 de agosto de 2021Lei Estadual da Paraíba nº 12029, de 27 de agosto de 2021Lei Estadual da Paraíba nº 12030, de 27 de agosto de 2021Lei Estadual da Paraíba nº 12027, de 26 de agosto de 2021Lei Estadual da Paraíba nº 12028, de 26 de agosto de 2021Lei Estadual da Paraíba nº 12026, de 12 de agosto de 2021Lei Estadual da Paraíba nº 12023, de 2 de agosto de 2021Lei Estadual da Paraíba nº 12024, de 2 de agosto de 2021Lei Estadual da Paraíba nº 12004, de 9 de julho de 2021Lei Estadual da Paraíba nº 12005, de 9 de julho de 2021Lei Estadual da Paraíba nº 12006, de 9 de julho de 2021Lei Estadual da Paraíba nº 12007, de 9 de julho de 2021Lei Estadual da Paraíba nº 12008, de 9 de julho de 2021Lei Estadual da Paraíba nº 12009, de 9 de julho de 2021Lei Estadual da Paraíba nº 12010, de 9 de julho de 2021Lei Estadual da Paraíba nº 12011, de 9 de julho de 2021Lei Estadual da Paraíba nº 12012, de 9 de julho de 2021Lei Estadual da Paraíba nº 12013, de 9 de julho de 2021Lei Estadual da Paraíba nº 12014, de 9 de julho de 2021Lei Estadual da Paraíba nº 12015, de 9 de julho de 2021Lei Estadual da Paraíba nº 12016, de 9 de julho de 2021Lei Estadual da Paraíba nº 12017, de 9 de julho de 2021Lei Estadual da Paraíba nº 12018, de 9 de julho de 2021Lei Estadual da Paraíba nº 12019, de 9 de julho de 2021Lei Estadual da Paraíba nº 12020, de 9 de julho de 2021Lei Estadual da Paraíba nº 12021, de 9 de julho de 2021Lei Estadual da Paraíba nº 12022, de 9 de julho de 2021Lei Estadual da Paraíba nº 12003, de 1 de julho de 2021Lei Estadual da Paraíba nº 11996, de 30 de junho de 2021Lei Estadual da Paraíba nº 11997, de 30 de junho de 2021Lei Estadual da Paraíba nº 11998, de 30 de junho de 2021Lei Estadual da Paraíba nº 11999, de 30 de junho de 2021Lei Estadual da Paraíba nº 12000, de 30 de junho de 2021Lei Estadual da Paraíba nº 12001, de 30 de junho de 2021Lei Estadual da Paraíba nº 12002, de 30 de junho de 2021Lei Estadual da Paraíba nº 11995, de 28 de junho de 2021Lei Estadual da Paraíba nº 11984, de 23 de junho de 2021