Lei Estadual da Paraíba nº 12002, de 30 de junho de 2021

PALÁCIO DO . ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 30 de (fWOWde 2021; 133º da epública.

JOÃO A ÊDO LINS FILHO

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Senhor Presidente da Assembleia Legislativa da

Paraíba, Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do

RAZ ÕES DO VET O

Embora reconheça os nobres objetivos do Leg compelido a vetá-lo, por apresentar inconstitucio islador, vejo -me

nalidade ocasionada pelo vício de iniciativa .

O projeto é de inciativa parlamentar e impõe obri Poder Executivo em matéria de competência legis gações para o

lativa cuja iniciativa para deflagrar o processo legislativo é prerrogativa do governad or, pois institui obrigações para Secretaria de Estado da Saúde e trata de organiza ção administrativa e serviço público. Veto aos arts . 2º e 3º:

A ordem constitucional atribui ao Chefe do Pod com exclusividade, as . atribuições de secretari er Executivo,

as e órgãos públicos e das leis que disponham sobre organização administrativa e serv iço público, conforme o disposto no

art. 63, § 1º, II, alíneas "b" e "e" da Constituição

Estadual. Vejamos: "

ordinárias cabe a qualquer membro ou comissão da Asse mbleia Legislativa, ao Governador do Estado, ao Trib unal de Justiça, ao Procurador-Geral de Justiça e aos cida dãos , na forma e nos casos previstos nesta Constituição .

erna dor do Esta do as leis que : ( ... )

ente s e dos recé m-n asci dos ;

tária e serv iço púb lico ; ( ... )

reta rias e J ESTADO DA PARAÍBA

\ órgã os da adm inis traç ão púb lica ." (grifo

nosso) A propositura estampa comando de administrativa, impondo à Administração Púb autêntica gestão lica a prática de ações concretas.

Art . 2º A Semana Estadual de Promoção do

Parto Seguro e Humanizado tem como objetivos:

1 - divu lgar info rma çõe s sob re o tem

a a tod a a pop ulaç ão;

à grav idez , abo rtam ento , par to e pue rpe no, por meio de diss emi naç ão de con hec ime ntos e de ativ idad es de con scie ntiz ação , sob retu do entr e os prof issi ona is da área de saú de.

Art . 3º As atividades da Semana Estadual de

Promoção do Parto Seguro e Humanizado pod erão oco rrer atra vés de ações do pod er púb lico e em con junt o com a soci eda de civil." (grifo nosso)

A instituição dessas obrigações configura administrativo, tema constitucionalmente questão de cunho

deferido ao Poder Executivo, e, em consequência, sua criação, por via legislativa,

não guarda a necessária concordância com as imposições decorrentes do princípio da separação e harmonia entre os Poderes.

A presente propositura demanda ações executadas pela Secretaria de Estado da Saúde, concretas a serem é priv ativ a do

inse rind o-se em matéria cuja iniciativa Che fe do Pod er Exe cuti vo.

Assim, qualquer intervenção do Poder Leg matéria inquinará o ato normativo de nulidad islativo sobre tal

e, por vício de inconstitucionalidade formal, uma vez que a norma dispõe sobre matéria cuja competência legislativa é conferida, de fonna privativa, ao Chefe do Pod er Executivo.

Veto ao art. 4º:

Importa anotar, ainda, que o Supremo Trib pacificou o entendimento de que o caráter mer unal Federal já

amente autorizativo da lei não tem , por ~i só, o condão de elidir o vício de inconstitucionalidade, vejamos:

1 "AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. ART

IGO 207 ESTADO DA PARAÍBA

CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NOR MA AUTORI

ZAT IVA. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. A implanta ção de campus universitário sem que a iniciativa legislativ a tenha partido do próprio estabelecimento de ensino envolvido caracteriza, em princípio, ofensa à autonomia univ ersitária (CF, artigo 207) . Plausibilidade da tese sustentad a. 2. Lei autoriza tiva oriunda de emenda parlamentar. Impossibilidade. Medida liminar deferida." (ADI 2367 MC, Rei Min Maurício Correa, Plenário, DJE 05/03/20

Cabe destacar que a eventual sanção de Projeto de tenha constatado vício de iniciativa não seria apta a Lei no qual se

convalidar a inconstitucionalidade, conforme se infere do posicionamento firmado no Supr emo Tribunal Federal:

"A sanção do projeto de lei não convalida o

vício de inconstitucionalidade resultante da usurpação do poder de iniciativa. A ulterior aquiescência do chefe do Poder Executivo, mediante sanção do projeto de lei, ainda quando dele seja a prerrogativa usurpada, não tem o condão de sanar o vício radical da inconstitucio nalidade. Insubsistência da Súmula 5/STF. Doutrina. Prec edentes." (ADI 2.867, Rel. Min. Celso de Mello, julga mento em 3-12-2003, Plenário, DJ de 9-2-2007.) No mesm o sentido: ADI 2.305, Rel. Min . Cezar Peluso, julgamen to em 30-6-2011 , Plenário, DJE de 5-8-2011; AI 348.800, Rel. Min . Celso de Mello, decisão monocrática, julgamen to em 5-10-2009, DJE de 20-10-2009; ADI 2.113, Rel. Min . Cármen Lúcia, julgamento em 4-3-2009, Plenário, DJE de 21-8 -2009; ADI 1.963-MC, Rel. Min . Maurício Corrêa, julga mento em 18-3 - 1999, Plen ário, DJ de 7-5- 1999 ; ADI 1.07 0, Rel.

Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 29-3-2001, Plen ário, DJ de 25 -5-2001.

São essas, Senhor Presidente, a zões que me levaram a vetar o os artigos 2°, 3º e 4º do Projeto de Lei nº 1.561/2

O, s quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros da Assemble · Legi s ativa .

, 30 de (furnÍWcle 2021. I LINS FILHO