Lei Estadual da Paraíba nº 12031, de 30 de agosto de 2021

Lei nº 12031/2021

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9. Art. 10. Art. 11.

11 artigos

Art. 1.

Fica criado o Programa Estadual de Combate ao Cyberbullying Lucas Santos, o qual consiste em ações educativas direcionadas ao público escolar, com ênfase nos estudantes dos ensinos fundamental e médio da rede pública estadual e privada.

Parágrafo únicoPara os fins desta Lei , entende-se por cyberbullying a prática reiterada e habitual de atos de violência de modo intencional , exercida por indivíduo ou grupo de indivíduos contra uma ou mais pessoas, com o objetivo de intimidar, agredir, causar dor ou sofrimento, angústia ou humilhação à vítima, efetivada por meio da rede mundial de computadores - internet - envolvendo redes sociais, sites ou qualquer outro meio digital.

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ESTADO DA PARAÍBA

LEI Nº 1 . 3

~ Ü ~ DE DE AGOSTO DE 2021. AUTORIA: ADIUANO GALDINO

Cria o Programa Estadual de Combate ao Cyberbullying Lucas Santos e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 2.

As Secretarias Estaduais da Educação e da Ciência e Tecnologia, da Juventude, Esporte e Lazer, do Desenvolvimento Humano e da Saúde possuem a responsabilidade de realizar as atividades referidas no art. 1º desta Lei , com a possibilidade de estabelecer convênio ou parcerias com instituições governamentais e não governamentais.

Art. 3.

O Programa tem como objetivo combater junto ao público escolar a realização do cyberbullying, apresentado como objetivos específicos:

1 - colaborar para o conhecimento da comunidade escolar sobre o significado de cyberbullying, as suas formas de expressão, efeitos para as vítimas e responsabi 1ização para quem a realiza; 11 - fomentar a reflexão dos estudantes sobre a prática;

lll - conscientizar a comunidade escolar sobre os meios de auxílio às pessoas que sofrem com essa prática e das ações que podem ser implementadas;

IVreforçar a necessidade de respeito aos direitos humanos e à individualidade de todas as pessoas, combatendo-se toda forma de discriminação negativa.

ESTADO DA PARAÍBA

Art. 4.

É assegurado às vítimas de cyberbullying acesso prioritário aos serviços públicos de assistência médica, social , psicológica e jurídica, que poderão ser oferecidos por meio de parcerias e convênios.

Art. 5.

As instituições públicas e privadas que mantêm paginas em sítios eletrônicos ou redes sociais têm a obrigação de manter a sua utilização conforme a Lei 12.965, de 23 de abril de 2014 e demais legislações aplicáveis.

§ 1ºNo caso de registro de comentários ou qualquer outro meio de cyberbullying nas páginas mencionadas no caput deste artigo, a instituição possui o dever de registrar a prática, para fins de comprovação, e em seguida, promover a retirada das ofensas das páginas eletrônicas, comunicando-a imediatamente aos órgãos públicos competentes para adoção das providências cabíveis.

§ 2ºO descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o estabelecimento às seguintes penalidades, sem prejuízo de outras previstas na legislação vigente:

1 - multa, a ser fixada entre R$ 1.000,00 (mil reais) e R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando as características da instituição e as circunstâncias da infração.

IIem caso de reincidência, o valor da penalidade de multa será aplicado em dobro.

§ 3ºOs valores limites de fixação da penalidade de multa prevista neste artigo serão atualizados, anualmente, de acordo com o Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA , ou índice previsto em legislação federal que venha a substituí-lo.

Art. 6.

Aplica-se a multa prevista no§ 2º do art. 5° desta Lei a pessoa física que for identificada praticando cyberbullying, observada as normas de capacidade jurídica previstas na Lei Federal nº 10.406, de 1O de janeiro de 2002 (Código Civil).

Art. 7.

Fica instituído, no âmbito do Estado da Paraíba, o " Dia Lucas Santos", destinado à conscientização, prevenção e ao combate à prática do cyberbullying, a ser celebrado no dia 03 de agosto de cada ano, fazendo parte do calendário oficial do Estado.

Art. 8.

Aplica-se subsidiariamente as disposições previstas nesta Lei e para o seu fiel cumprimento às normas da Lei Federal nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Lei do Marco Civil da Internet) e da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).

Art. 9.

O Poder Executivo poderá regulamentar as disposições desta Lei para a sua fiel execução.

EST ADO DA PAR AÍBA

Art. 10.

As despesas decorrentes da execução desta conta das dotações orçamentárias próprias, com a possi Lei correrão por

bilidade de suplementação , se necessário.

Art. 11.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publi

cação.

PAL ÁCIO DO GOV E STA DO DA PAR AÍBA , em João Pessoa, .31) de agosto

JOÃ O VÊDO LINS FILH O

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Remissões do artigo