Lei Estadual da Paraíba nº 12001, de 30 de junho de 2021

Lei nº 12001/2021

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Art. 1. Art. 2.

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Certifico, para os devidos fins, que esta

L E 1 foi publicada no D O E,

N··v~1gl'~ Gerência Executiva de Registro de Atm e Legislação da Casa Civil do Governado

ESTADO DA PARAÍBA

LEI Nº t~. 001 DE 30 DE JUNH O DE 2021. AUTO RIA: DEPU TADO JAND UHY CARN EIRO

Recon hece de Utilid ade Públic a a Associação dos Amigos Protet ores dos Anim ais de Rua de Pomb al-AA P AP - "Anjo s de Rua", locali zada noMu nicípi o de Pomb al, neste Estad o.

O GOVE RNAD OR DO ESTA DO DA PARA ÍBA:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica reconhecida de Utilidade Pública a Associação dos Amigos Protetores dos Animais de Rua de Pombal-AAPAP - "Anjos de

Rua", localizada no Município de Pombal, neste Estado .

Art. 2.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁ CIO DO DO ESTA DO DA PARA ÍBA, em João Pessoa, 30 República.

JOÃO

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