Paraíba
Lei Estadual da Paraíba nº 11997, de 30 de junho de 2021
Lei nº 11997/2021
Cfirtifico, para os devidos fins, que esta
L E 1 foi publicada no D O E,
Nesta Data, Q1_ rrt 01- t:t
vêC"-A _ C\k, Á_f1 Gerência Executiva de Registro de Atm e Legislação da Casa Civil do Governado ESTADO DA PAR AÍBA
LEI Nº 1i.
99·::/- DE 30
DE JUN HO DE 2021. AUT ORI A: DEP UTA DO DEL EGA DO WA LLB ER VIR GOL INO
Con cede o Títu lo de Cida dão Para iban o ao Senh or Luís Ren ato Guim arães Live ri.
O GOV ERN ADO R DO EST ADO DA PAR AÍB A:
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono seguinte Lei: a
serviços prestados à Paraíba.
o.
PAL ÁCI O DO DO EST ADO DA PAR AÍB A, em João Pessoa, 30
021; 13 3 º da Proclamação da República.
O LIN S FILH O