Paraíba
Lei Estadual da Paraíba nº 12032, de 30 de agosto de 2021
Lei nº 12032/2021
Certifico, para os deftfos fins, que esta
t. E 1 for publicada no D O E,
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ESTADO DA PARAÍBA
LEINº i;l . 03~ DE 30 DE AGOSTO DE 2021. AUTORIA: PODER JUDICIÁRIO
Autoriza a reversão do terreno doado ao Poder Judiciário pela Prefeitura Municipal de Cabaceiras e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sancio no a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica autor izada a reversão ao patrimônio da Prefeitura Municipal de Cabaceiras do terreno doado através da Lei Municipal nº 690, de 16 de dezembro de 2008, situado na Rua Manoel Melquíades Pereira Tejo, s/n, Conjunto Félix Araújo , Cabaceiras, medindo 3.339 m 2 (três mil trezentos e trinta e nove metros quadrados), limitado: ao norte, com a Rua Manoel Melquíades Pereira Tejo; ao sul e ao leste, com as terras pertencentes ao espó li o de Manoel Cavalcanti de Farias e Maria José de Farias, ao oeste, com a Rua Antônio Aires de Queiroz.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO STADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, ~Ü de agosto