Lei Estadual da Paraíba nº 12019, de 9 de julho de 2021

Lei nº 12019/2021

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7.

7 artigos

\:E!rtifico, para os devidos fins, que esta

L E 1 fo; publicada no D O E,

N··; ;;!~~~f-?e, ( SlJ1~ l~

1 Gerência Executiva de Ragt9tro de Ato~ e legislação da Casa Civil do Governado

ESTADO DA PARAÍBA

Proíbe a lotação máxima, em veículos que realizam o transporte intermunicipal de passageiros, no Estado da Paraíba, enquanto perdurar o período da pandemia da Covid-19 e dá outras providências.

O GOVE RNAD OR DO ESTAD O DA PARAÍBA:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanc10no a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica proibida a lotação max1ma de passageiros em veículos que realizam o transporte intermunicipal, enquanto perdurar a pandemia da Covid-19, de acordo com a vigência dos decretos de calamidade pública ou quarentena no Estado da Paraíba.

Art. 2.

Para que se cumpra esta Lei, não será permitida a viagem de passageiros em pé, salvo motivo de força maior, devidamente justificado por escrito, acompanhados dos instrumentos comprobatórios.

Art. 3.

Só serão permitidos passageiros nas poltronas, respeitando o distanciamento seguro para evitar o risco de contaminação pela Covid-19.

Art. 4.

As empresas permissionárias de transporte público deverão readequar suas linhas para que não faltem ônibus nos horários de pico, de forma

a atender o público que precisa do transporte.

Art. 5.

O descumprimento desta Lei acarretará multa às empresas, privadas ou permissionárias, que realizam o transporte intermunicipal de passageiros no Estado da Paraíba, de 500 (quinhentas) UFRPB (Unidades Fiscais de Referência do Estado da Paraíba), de acordo com a vigência dos decretos de calamidade pública ou quarentena no Estado da Paraíba, em decorrência da Covid-19.

§ 1ºO valor da multa será dobrado a cada reincidência, limitandoi se a 04 (quatro) punições.

11~ ESTADO DA PARAÍBA

§ 2ºNa 5ª (quinta) pumçao, será revogada a penm concessão de funcionamento das empresas que ssao ou

realizam o transporte coletivo intermunicipal na Paraíba.

§ 3ºOs valores arrecadados provenientes da aplicação multas deverão ser destinados, exclusivamente, dessas

para aquisição de insumos e equipamentos hospitalares destinados ao combate e proli

feração da epidemia da Covid19.

Art. 6.

O Poder Executivo poderá regulamentar esta couber. Lei no que

Art. 7.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

PAL ÁCI O DO G TAD O DA PAR AÍBA , em João Pessoa, ~

da República.

Remissões do artigo