Lei Estadual da Paraíba nº 12014, de 9 de julho de 2021

Lei nº 12014/2021

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ESTADO DA PARAÍBA

LEI Nº :Ll .014 DE {)9 DE JULHO DE 2021. AUTORIA: DEPUTADA POLLYANNA DUTRA

Altera a Lei nº 9.625, de 27 de dezembro de 2011, que "Institui o Código Estadual de Proteção contra Incêndio, Explosão, e Controle de Pânico e dá outras providências", incluindo o inciso VII ao artigo 7°, para ampliar o alcance da Lei em vigor, normas técnicas e outras normas de segurança contra incêndio, explosão e controle de pânico, como exigências a serem cumpridas para os clubes e alojamentos de atletas no Estado da Paraíba.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

A Lei nº 9.625, de 27 de dezembro de 2011, passa a vigorar acrescida do inciso VII ao artigo 7º, com a seguinte redação:

"A rt. 7° ( ..)

(..)

VIIpelos clubes e alojamentos de atletas no Estado da Paraíba.

(..)"

Art. 2.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GO ERNO D Pessoa, fj] de julho de 2021; 13 3º da Pro lamação da R

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