Leis Ordinárias da Paraíba
11.346 documentos
Lei Estadual da Paraíba nº 6276, de 9 de maio de 1996Lei Estadual da Paraíba nº 6277, de 9 de maio de 1996Lei Estadual da Paraíba nº 6278, de 9 de maio de 1996Lei Estadual da Paraíba nº 6279, de 9 de maio de 1996Lei Estadual da Paraíba nº 6280, de 9 de maio de 1996Lei Estadual da Paraíba nº 6281, de 9 de maio de 1996Lei Estadual da Paraíba nº 6258, de 30 de abril de 1996Lei Estadual da Paraíba nº 6259, de 30 de abril de 1996Lei Estadual da Paraíba nº 6260, de 30 de abril de 1996Lei Estadual da Paraíba nº 6261, de 30 de abril de 1996Lei Estadual da Paraíba nº 6262, de 30 de abril de 1996Lei Estadual da Paraíba nº 6263, de 30 de abril de 1996Lei Estadual da Paraíba nº 6264, de 30 de abril de 1996Lei Estadual da Paraíba nº 6265, de 30 de abril de 1996Lei Estadual da Paraíba nº 6266, de 30 de abril de 1996Lei Estadual da Paraíba nº 6267, de 30 de abril de 1996Lei Estadual da Paraíba nº 6269, de 30 de abril de 1996Lei Estadual da Paraíba nº 6270, de 30 de abril de 1996Lei Estadual da Paraíba nº 6271, de 30 de abril de 1996Lei Estadual da Paraíba nº 6272, de 30 de abril de 1996Lei Estadual da Paraíba nº 6273, de 30 de abril de 1996Lei Estadual da Paraíba nº 6274, de 30 de abril de 1996Lei Estadual da Paraíba nº 6297, de 30 de abril de 1996Lei Estadual da Paraíba nº 6255, de 26 de abril de 1996Lei Estadual da Paraíba nº 6256, de 26 de abril de 1996Lei Estadual da Paraíba nº 6257, de 26 de abril de 1996Lei Estadual da Paraíba nº 6254, de 23 de abril de 1996Lei Estadual da Paraíba nº 6250, de 19 de abril de 1996Lei Estadual da Paraíba nº 6251, de 19 de abril de 1996Lei Estadual da Paraíba nº 6252, de 19 de abril de 1996Lei Estadual da Paraíba nº 6253, de 19 de abril de 1996Lei Estadual da Paraíba nº 6247, de 16 de abril de 1996Lei Estadual da Paraíba nº 6248, de 16 de abril de 1996Lei Estadual da Paraíba nº 6249, de 16 de abril de 1996Lei Estadual da Paraíba nº 6246, de 12 de abril de 1996Lei Estadual da Paraíba nº 6245, de 11 de abril de 1996Lei Estadual da Paraíba nº 6241, de 9 de abril de 1996Lei Estadual da Paraíba nº 6242, de 9 de abril de 1996Lei Estadual da Paraíba nº 6243, de 9 de abril de 1996Lei Estadual da Paraíba nº 6244, de 9 de abril de 1996