Leis Ordinárias da Paraíba
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Lei Estadual da Paraíba nº 6532, de 10 de setembro de 1997Lei Estadual da Paraíba nº 6533, de 10 de setembro de 1997Lei Estadual da Paraíba nº 6534, de 10 de setembro de 1997Lei Estadual da Paraíba nº 6535, de 10 de setembro de 1997Lei Estadual da Paraíba nº 6536, de 10 de setembro de 1997Lei Estadual da Paraíba nº 6537, de 10 de setembro de 1997Lei Estadual da Paraíba nº 6516, de 5 de setembro de 1997Lei Estadual da Paraíba nº 6517, de 5 de setembro de 1997Lei Estadual da Paraíba nº 6518, de 5 de setembro de 1997Lei Estadual da Paraíba nº 6519, de 5 de setembro de 1997Lei Estadual da Paraíba nº 6520, de 5 de setembro de 1997Lei Estadual da Paraíba nº 6521, de 5 de setembro de 1997Lei Estadual da Paraíba nº 6522, de 5 de setembro de 1997Lei Estadual da Paraíba nº 6515, de 29 de agosto de 1997Lei Estadual da Paraíba nº 6511, de 27 de agosto de 1997Lei Estadual da Paraíba nº 6512, de 27 de agosto de 1997Lei Estadual da Paraíba nº 6513, de 27 de agosto de 1997Lei Estadual da Paraíba nº 6514, de 27 de agosto de 1997Lei Estadual da Paraíba nº 6510, de 21 de agosto de 1997Lei Estadual da Paraíba nº 6507, de 30 de julho de 1997Lei Estadual da Paraíba nº 6508, de 30 de julho de 1997Lei Estadual da Paraíba nº 6509, de 30 de julho de 1997Lei Estadual da Paraíba nº 6506, de 24 de julho de 1997Lei Estadual da Paraíba nº 6505, de 21 de julho de 1997Lei Estadual da Paraíba nº 6504, de 1 de julho de 1997Lei Estadual da Paraíba nº 6501, de 27 de junho de 1997Lei Estadual da Paraíba nº 6502, de 27 de junho de 1997Lei Estadual da Paraíba nº 6503, de 27 de junho de 1997Lei Estadual da Paraíba nº 6494, de 25 de junho de 1997Lei Estadual da Paraíba nº 6495, de 25 de junho de 1997Lei Estadual da Paraíba nº 6496, de 25 de junho de 1997Lei Estadual da Paraíba nº 6497, de 25 de junho de 1997Lei Estadual da Paraíba nº 6498, de 25 de junho de 1997Lei Estadual da Paraíba nº 6499, de 25 de junho de 1997Lei Estadual da Paraíba nº 6500, de 25 de junho de 1997Lei Estadual da Paraíba nº 6493, de 18 de junho de 1997Lei Estadual da Paraíba nº 6616, de 18 de junho de 1997Lei Estadual da Paraíba nº 6491, de 16 de junho de 1997Lei Estadual da Paraíba nº 6492, de 16 de junho de 1997Lei Estadual da Paraíba nº 6480, de 3 de junho de 1997