Leis Ordinárias da Paraíba
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Lei Estadual da Paraíba nº 6486, de 3 de junho de 1997Lei Estadual da Paraíba nº 6487, de 3 de junho de 1997Lei Estadual da Paraíba nº 6488, de 3 de junho de 1997Lei Estadual da Paraíba nº 6489, de 3 de junho de 1997Lei Estadual da Paraíba nº 6490, de 3 de junho de 1997Lei Estadual da Paraíba nº 6467, de 28 de maio de 1997Lei Estadual da Paraíba nº 6485, de 28 de maio de 1997Lei Estadual da Paraíba nº 6481, de 27 de maio de 1997Lei Estadual da Paraíba nº 6482, de 27 de maio de 1997Lei Estadual da Paraíba nº 6483, de 27 de maio de 1997Lei Estadual da Paraíba nº 6484, de 27 de maio de 1997Lei Estadual da Paraíba nº 6478, de 23 de maio de 1997Lei Estadual da Paraíba nº 6479, de 23 de maio de 1997Lei Estadual da Paraíba nº 6468, de 20 de maio de 1997Lei Estadual da Paraíba nº 6469, de 20 de maio de 1997Lei Estadual da Paraíba nº 6470, de 20 de maio de 1997Lei Estadual da Paraíba nº 6471, de 20 de maio de 1997Lei Estadual da Paraíba nº 6472, de 20 de maio de 1997Lei Estadual da Paraíba nº 6473, de 20 de maio de 1997Lei Estadual da Paraíba nº 6474, de 20 de maio de 1997Lei Estadual da Paraíba nº 6475, de 20 de maio de 1997Lei Estadual da Paraíba nº 6476, de 20 de maio de 1997Lei Estadual da Paraíba nº 6477, de 20 de maio de 1997Lei Estadual da Paraíba nº 6452, de 8 de maio de 1997Lei Estadual da Paraíba nº 6453, de 8 de maio de 1997Lei Estadual da Paraíba nº 6454, de 8 de maio de 1997Lei Estadual da Paraíba nº 6455, de 8 de maio de 1997Lei Estadual da Paraíba nº 6456, de 8 de maio de 1997Lei Estadual da Paraíba nº 6457, de 8 de maio de 1997Lei Estadual da Paraíba nº 6458, de 8 de maio de 1997Lei Estadual da Paraíba nº 6459, de 8 de maio de 1997Lei Estadual da Paraíba nº 6460, de 8 de maio de 1997Lei Estadual da Paraíba nº 6461, de 8 de maio de 1997Lei Estadual da Paraíba nº 6462, de 8 de maio de 1997Lei Estadual da Paraíba nº 6463, de 8 de maio de 1997Lei Estadual da Paraíba nº 6464, de 8 de maio de 1997Lei Estadual da Paraíba nº 6465, de 8 de maio de 1997Lei Estadual da Paraíba nº 6466, de 8 de maio de 1997Lei Estadual da Paraíba nº 6451, de 7 de maio de 1997Lei Estadual da Paraíba nº 6450, de 24 de abril de 1997