Leis Ordinárias da Paraíba
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Lei Estadual da Paraíba nº 6568, de 16 de dezembro de 1997Lei Estadual da Paraíba nº 6569, de 16 de dezembro de 1997Lei Estadual da Paraíba nº 6563, de 5 de dezembro de 1997Lei Estadual da Paraíba nº 6567, de 5 de dezembro de 1997Lei Estadual da Paraíba nº 6559, de 3 de dezembro de 1997Lei Estadual da Paraíba nº 6560, de 28 de novembro de 1997Lei Estadual da Paraíba nº 6561, de 28 de novembro de 1997Lei Estadual da Paraíba nº 6562, de 28 de novembro de 1997Lei Estadual da Paraíba nº 6557, de 25 de novembro de 1997Lei Estadual da Paraíba nº 6550, de 17 de novembro de 1997Lei Estadual da Paraíba nº 6551, de 17 de novembro de 1997Lei Estadual da Paraíba nº 6552, de 17 de novembro de 1997Lei Estadual da Paraíba nº 6553, de 17 de novembro de 1997Lei Estadual da Paraíba nº 6554, de 17 de novembro de 1997Lei Estadual da Paraíba nº 6555, de 17 de novembro de 1997Lei Estadual da Paraíba nº 6556, de 17 de novembro de 1997Lei Estadual da Paraíba nº 6546, de 10 de novembro de 1997Lei Estadual da Paraíba nº 6547, de 10 de novembro de 1997Lei Estadual da Paraíba nº 6548, de 10 de novembro de 1997Lei Estadual da Paraíba nº 6549, de 10 de novembro de 1997Lei Estadual da Paraíba nº 6564, de 5 de novembro de 1997Lei Estadual da Paraíba nº 6565, de 5 de novembro de 1997Lei Estadual da Paraíba nº 6566, de 5 de novembro de 1997Lei Estadual da Paraíba nº 6545, de 29 de outubro de 1997Lei Estadual da Paraíba nº 6543, de 20 de outubro de 1997Lei Estadual da Paraíba nº 6544, de 20 de outubro de 1997Lei Estadual da Paraíba nº 6542, de 10 de outubro de 1997Lei Estadual da Paraíba nº 6541, de 9 de outubro de 1997Lei Estadual da Paraíba nº 6538, de 30 de setembro de 1997Lei Estadual da Paraíba nº 6539, de 30 de setembro de 1997Lei Estadual da Paraíba nº 6540, de 30 de setembro de 1997Lei Estadual da Paraíba nº 6523, de 10 de setembro de 1997Lei Estadual da Paraíba nº 6524, de 10 de setembro de 1997Lei Estadual da Paraíba nº 6525, de 10 de setembro de 1997Lei Estadual da Paraíba nº 6526, de 10 de setembro de 1997Lei Estadual da Paraíba nº 6527, de 10 de setembro de 1997Lei Estadual da Paraíba nº 6528, de 10 de setembro de 1997Lei Estadual da Paraíba nº 6529, de 10 de setembro de 1997Lei Estadual da Paraíba nº 6530, de 10 de setembro de 1997Lei Estadual da Paraíba nº 6531, de 10 de setembro de 1997