Lei Estadual da Paraíba nº 6508, de 30 de julho de 1997

Lei nº 6508/1997

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ESTADO DA PARAÍBA LEIN. 0 6.508 , DE 30 DE julho DE 1997

Dispõe sobre o valor do vencimento do Grupo Ocupacional Polícia Civil, extingue e absorve gratificações, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei;

Art. 1.

· O vencimento básico dos servidores do Grupo Ocupacional Polícia Civil, código GPC-600, não será inferior ao salário mínimo nacional unificado.

Art. 2.

· Os valores atuais das gratificações de função policial, de dedicação exclusiva e de risco de vida previstas na Lei n. 0 5.716, de 25 de fevereiro de 1993, extintas na forma desta Lei, são absorvidas pelos vencimentos básicos dos integrantes de cada categoria funcional do Grupo Ocupacional Polícia Civil, código GPC-600, conforme Tabelas 1 e li anexas.

Art. 3.

· A Gratificação de Insalubridade devida aos integrantes do Grupo Ocupacional GPC-600 na forma do disposto nos arts. 197, inciso XII, e 210, da Lei Complementar n.º 39, de 26 de dezembro de 1985, corresponderá a 20% (vinte por cento) do valor do vencimento básico do servidor.

Art. 4.

Ficam revogados os incisos 1, li e Ili e os§§ 1°, 2° e 3°, do art. 3°, da Lei n.º 5.716, de 25 de fevereiro de 1993, e demais disposições em contrário.

Art. 5.

· Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 1° de julho de 1997.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 30 de julho de 1997; 108° da Pr da República. Paibllcado Diário Otllt·IM OESTA DATA ,.,, ,/12 1 0~ ;_:) f'1MiCl'l'il~

* ESTADO DA PARAÍBA

TABELAI

ART. 2° DA LEI N. 0 CATEGORIAS FUNCIONAIS GPC-601 A GPC-606

CATEGORIA FUNCIONAL CLASSE VENCIMENTO BASICO

A 447,40 GPC-601 B 492,16 GPC-602 B 492, 16 GPC-603 B 492, 16 GPC-604 B 492, 16 GPC-605 B 492,16 GPC-606 B 492,16 ESTADO DA PARAÍBA

TABELA li

ART. 2° DA LEI N. 0 CATEGORIAS FUNCIONAIS GPC-608 A GPC-616

CATEGORIA FUNCIONAL CLASSE VENCIMENTO BASICO

GPC-608 B 246,44 GPC-609 B 246,44 GPC-610 B 246,44 GPC-611 B 246,44

A 134,20 GPC-612 B 147,64 c 162,44 A 223,68 GPC-613 B 246,44 GPC-616 B 246,44 -~ . -

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