Lei Estadual da Paraíba nº 6525, de 10 de setembro de 1997 – texto atualizado

*

ESTADO DA PARAfBA

LEI N.0 6.525 , DE 10 DE SETEMBRO DE 1997

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR PARA A FUNDAÇÃO DE APOIO À PESQUISA FAPESQ, DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DE PROJETOS/ATIVIDADES CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO DA FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DA PARAISA - FAPEP, PARA O EXERCiCIO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDêNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA :

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei;

Art. 1.

0 - Fica o Poder Executivo autorizado a transferir para a Fundação de Apoio à Pesquisa - FAPESQ, as dotações orçamentárias dos Projetos/Atividades pertencentes a mesma que foram incorporadas ao orçamento da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado da Paraíba - FAPEP, para o exercício financeiro de 1997, na forma abaixo discriminadas:

1- DE:

R$

23.200- SECRETARIA DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO,

TURISMO, Cli::NCIA E TECNOLOGIA - ENTIDADES SUPERVISIONADAS

23.208- FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO

DAPARAiBA

1110021- ATIVIDADES A CARGO DA FUNDAÇÃO DE

AMPARO 2.843 À PESQUISA DO ESTADO DA PARAISA 6.066,00

l/1lt b.,li i c;q ,3.d ~Cl'l'll~.. * ESTADO DA PARAfBA

1110055- PROJETOS A CARGO DA FUNDAÇÃO DE AMPARO 1.843- A PESQUISA DO ESTADO DA PARAISA 211.302,00

1110057- PROJETOS A CARGO DA FUNDAÇÃO DE AMPARO 1.843- A PESQUISA DO ESTADO DA PARAISA 20.221,00

1122134- PROJETOS A CARGO DA FUNDAÇÃO DE AMPARO 1.843- A PESQUISA DO ESTADO DA PARAISA 15.166,00

11- PARA

R$

23.200- SECRETARIA DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO,

TURISMO, Cl~NCIA E TECNOLOGIA - ENTIDADES SUPERVISIONADAS

23.210- FUNDAÇÃO DE APOIO A PESQUISA

1110021- ATIVIDADES A CARGO DA FUNDAÇÃO DE APOIO À 2.848- PESQUISA 6.066,00

1110055- PROJETOS A CARGO DA FUNDAÇÃO DE APOIO A 1.848- PESQUISA 211.302,00

1110057- ATIVIDADES A CARGO DA FUNDAÇÃO DE APOIO A 2.848- PESQUISA 20.221,00

1122134- PROJETOS A CARGO DA FUNDAÇÃO DE APOIO A 1.848- PESQUISA 15.166,00

Ili - DE :

R$

23.000- SECRETARIA DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO,

TURISMO, Cl~NCIA E TECNOLOGIA 23.208- FUNDAÇÃO DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO DA PARAISA

1110021- OPERACIONALIZAÇÃO DO PROGRAMA SOFTEX 157.731,00 2.351- 2000

* ESTADO DA PARAÍBA

1110055- PROGRAMA DE MELHORIA DOS RECURSOS

HUMANOS DE GRUPOS DE PESQUISA E 1.385- DESENVOLVIMENTO 257.830,00

1110055- MELHORIA DO PADRÃO DE VIDA E SAÚDE 1.386- PÚBLICA 158.741,00

1110055- DIFUSÃO DE PESQUISA E TECNOLOGIA VIA REDE 1.388- DE DADOS 180.983,00

1110055- BANCO DE DADOS TECNOLÓGICO E CIENTIFICO 12.132,00 1.389- 1110055- MANEJO DO MEIO AMBIENTE 272.993,00 1.390-

1110055- DESENVOLVIMENTO DA TECNOLOGIA DE 1.391- CONVIV~NCIA COM O SEMI-ÁRIDO 397.360,00

1110055- DESENVOLVIMENTO AGRO-INDUSTRIAL,

1.393 BIOTECNOLÓGICO E TECNOLOGIA DE 259.851,00

ALIMENTOS 1110055- PROMOÇÃO CIENTIFICA E TECNOLÓGICA 2.721.706,00 1.431-

1110055- DESENVOLVIMENTO DE PESQUISA DE BASE 1.434- GEOREFERENCIADA 270.071,00

1110055- ELETRÔNICA, INFORMAÇÃO E DESIGN 163.796,00 1.467-

1110055- DESENVOLVIMENTO DE MATERIAIS 1.468- ALTERNATIVOS PARA USO EM ENGENHARIA 150.652,00

1110055- PUBLICAÇÕES TÉCNICO-CIENTIFICAS 8.088,00 1.469-

1110057- PROMOÇÃO DE EVENTOS 121.331,00 2.377-

1122134- AQUISIÇÃO DE LINHAS TELEFÔNICAS 15.166,00 1.387-

$tj

IVPARA:

* ESTADO DA PARAfBA

R$

23.000- SECRETARIA DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO,

TURISMO, Cl~NCIA E TECNOLOGIA

23.210- FUNDAÇÃO DE APOIO A PESQUISA

1110021- OPERACIONALIZAÇÃO DO PROGRAMA SOFTEX 157.731,00 2.351- 2000

1110055- PROGRAMA DE MELHORIA DOS RECURSOS

HUMANOS DE GRUPOS DE PESQUISA E 1.385- DESENVOLVIMENTO 257.830,00

1110055- MELHORIA DO PADRÃO DE VIDA E SAÚDE 158.741,00 1.386- PÚBLICA 1110055- DIFUSÃO DE PESQUISA E TECNOLOGIA VIA REDE 180.983,00 1.388- DE DADOS

1110055- BANCO DE DADOS TECNOLÓGICO E CIENTIFICO 12.132,00 1.389-

1110055- MANEJO DO MEIO AMBIENTE 272.993,00 1.390-

1110055- DESENVOLVIMENTO DA TECNOLOGIA DE 1.391- CONVIV~NCIA COM O SEMI-ÁRIDO 397.360,00

1110055- DESENVOLVIMENTO AGRO-INDUSTRIAL, 1.393- BIOTECNOLÓGICO E TECNOLOGIA DE 259.851,00

ALIMENTOS 1110055- PROMOÇÃO CIENTIFICA E TECNOLÓGICA 2.721.706,00 1.431-

1110055- DESENVOLVIMENTO DE PESQUISA DE BASE 1.434- GEOREFERENCIADA 270.071,00

1110055- ELETRÔNICA, INFORMAÇÃO E DESIGN 163.796,00 1.467-

1110055- DESENVOLVIMENTO DE MATERIAIS 1.468- ALTERNATIVOS PARA USO EM ENGENHARIA 150.652,00

-~

· ESTADO DA PARAÍBA

1110055- PUBLICAÇÕES TÉCNICO-CIENTIFICAS 8.088,00 1.469-

1110057- PROMOÇÃO DE EVENTOS 121.331,00 2.377-

1122134- AQUISIÇÃO DE LINHAS TELEFÔNICAS 15.166,00 1.387-

Art. 2.

- Fica ainda o Poder Executivo autorizado a abrir, no orçamento da FAPESQ - Fundaçao de Apoio à Pesquisa, crédito especial no montante de R$ 128.932,00 (cento e vinte e oito mil, novecentos e trinta e dois reais), destinado às despesas de custeio da autarquia.

Art. 3.

- A abertura de crédito de que trata o artigo anterior será coberta com as dotações orçamentárias consignadas no orçamento da FAPEP no atual exercício.

Art. 4.

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5.

- Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAfBA, em João Pessoa, 1O de setembro de 1997; 108º da Proclamação da República.

Remissões do artigo