Leis Ordinárias da Paraíba
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Lei Estadual da Paraíba nº 6614, de 2 de abril de 1998Lei Estadual da Paraíba nº 6615, de 2 de abril de 1998Lei Estadual da Paraíba nº 6610, de 1 de abril de 1998Lei Estadual da Paraíba nº 6611, de 1 de abril de 1998Lei Estadual da Paraíba nº 6612, de 1 de abril de 1998Lei Estadual da Paraíba nº 6607, de 27 de março de 1998Lei Estadual da Paraíba nº 6608, de 27 de março de 1998Lei Estadual da Paraíba nº 6609, de 27 de março de 1998Lei Estadual da Paraíba nº 6606, de 12 de março de 1998Lei Estadual da Paraíba nº 6603, de 27 de fevereiro de 1998Lei Estadual da Paraíba nº 6604, de 27 de fevereiro de 1998Lei Estadual da Paraíba nº 6605, de 27 de fevereiro de 1998Lei Estadual da Paraíba nº 6602, de 19 de fevereiro de 1998Lei Estadual da Paraíba nº 6601, de 16 de fevereiro de 1998Lei Estadual da Paraíba nº 6600, de 10 de fevereiro de 1998Lei Estadual da Paraíba nº 6572, de 3 de fevereiro de 1998Lei Estadual da Paraíba nº 6599, de 14 de janeiro de 1998Lei Estadual da Paraíba nº 6596, de 12 de janeiro de 1998Lei Estadual da Paraíba nº 6597, de 12 de janeiro de 1998Lei Estadual da Paraíba nº 6598, de 12 de janeiro de 1998Lei Estadual da Paraíba nº 6585, de 29 de dezembro de 1997Lei Estadual da Paraíba nº 6586, de 29 de dezembro de 1997Lei Estadual da Paraíba nº 6587, de 29 de dezembro de 1997Lei Estadual da Paraíba nº 6588, de 29 de dezembro de 1997Lei Estadual da Paraíba nº 6589, de 29 de dezembro de 1997Lei Estadual da Paraíba nº 6590, de 29 de dezembro de 1997Lei Estadual da Paraíba nº 6576, de 26 de dezembro de 1997Lei Estadual da Paraíba nº 6577, de 26 de dezembro de 1997Lei Estadual da Paraíba nº 6578, de 26 de dezembro de 1997Lei Estadual da Paraíba nº 6579, de 26 de dezembro de 1997Lei Estadual da Paraíba nº 6580, de 26 de dezembro de 1997Lei Estadual da Paraíba nº 6581, de 26 de dezembro de 1997Lei Estadual da Paraíba nº 6582, de 26 de dezembro de 1997Lei Estadual da Paraíba nº 6583, de 26 de dezembro de 1997Lei Estadual da Paraíba nº 6584, de 26 de dezembro de 1997Lei Estadual da Paraíba nº 6575, de 23 de dezembro de 1997Lei Estadual da Paraíba nº 6571, de 18 de dezembro de 1997Lei Estadual da Paraíba nº 6573, de 18 de dezembro de 1997Lei Estadual da Paraíba nº 6574, de 18 de dezembro de 1997Lei Estadual da Paraíba nº 6570, de 17 de dezembro de 1997