Paraíba
Lei Estadual da Paraíba nº 6705, de 28 de dezembro de 1998
Lei nº 6705/1998
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ESTADO DA. PA.BAÍBA.
LEI N.º 6. 705 , DE 28 DE DEZEMBRO DE 1998
"Reconhece de Utilidade Pública a APRAÇO - Associação Paraibana de Radiodifusão Comunitãria".
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte lei;
Art. 1.
- Fica reconhecida de Utilidade Pública a APRAÇO - Associação Paraibana de Radiodifusão Comunitária, com sede e foro no município de João Pessoa, neste Estado.
Art. 2.
" - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAiBA, em João Pessoa, 28 de dezembro de 1998; 109° da Proclamação da República Publicodo D:órh C' f:ciol DESTA lJ,\'fA Km, .... ~.9....i . . fl~..1__\)2__ O/loli<Lfl CIVIL DO "OVlRNADO~