Leis Ordinárias da Paraíba
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Lei Estadual da Paraíba nº 6785, de 30 de agosto de 1999Lei Estadual da Paraíba nº 6786, de 30 de agosto de 1999Lei Estadual da Paraíba nº 6787, de 30 de agosto de 1999Lei Estadual da Paraíba nº 6774, de 22 de agosto de 1999Lei Estadual da Paraíba nº 6777, de 17 de agosto de 1999Lei Estadual da Paraíba nº 6776, de 23 de julho de 1999Lei Estadual da Paraíba nº 6770, de 22 de julho de 1999Lei Estadual da Paraíba nº 6771, de 22 de julho de 1999Lei Estadual da Paraíba nº 6772, de 22 de julho de 1999Lei Estadual da Paraíba nº 6773, de 22 de julho de 1999Lei Estadual da Paraíba nº 6775, de 22 de julho de 1999Lei Estadual da Paraíba nº 6753, de 8 de julho de 1999Lei Estadual da Paraíba nº 6754, de 8 de julho de 1999Lei Estadual da Paraíba nº 6755, de 8 de julho de 1999Lei Estadual da Paraíba nº 6756, de 8 de julho de 1999Lei Estadual da Paraíba nº 6757, de 8 de julho de 1999Lei Estadual da Paraíba nº 6750, de 28 de junho de 1999Lei Estadual da Paraíba nº 6751, de 28 de junho de 1999Lei Estadual da Paraíba nº 6752, de 28 de junho de 1999Lei Estadual da Paraíba nº 6758, de 28 de junho de 1999Lei Estadual da Paraíba nº 6759, de 28 de junho de 1999Lei Estadual da Paraíba nº 6760, de 28 de junho de 1999Lei Estadual da Paraíba nº 6761, de 28 de junho de 1999Lei Estadual da Paraíba nº 6762, de 28 de junho de 1999Lei Estadual da Paraíba nº 6763, de 28 de junho de 1999Lei Estadual da Paraíba nº 6764, de 28 de junho de 1999Lei Estadual da Paraíba nº 6765, de 28 de junho de 1999Lei Estadual da Paraíba nº 6766, de 28 de junho de 1999Lei Estadual da Paraíba nº 6767, de 28 de junho de 1999Lei Estadual da Paraíba nº 6768, de 28 de junho de 1999Lei Estadual da Paraíba nº 6769, de 28 de junho de 1999Lei Estadual da Paraíba nº 6741, de 9 de junho de 1999Lei Estadual da Paraíba nº 6742, de 9 de junho de 1999Lei Estadual da Paraíba nº 6743, de 9 de junho de 1999Lei Estadual da Paraíba nº 6744, de 9 de junho de 1999Lei Estadual da Paraíba nº 6745, de 9 de junho de 1999Lei Estadual da Paraíba nº 6746, de 9 de junho de 1999Lei Estadual da Paraíba nº 6747, de 9 de junho de 1999Lei Estadual da Paraíba nº 6748, de 9 de junho de 1999Lei Estadual da Paraíba nº 6749, de 9 de junho de 1999