Leis Ordinárias da Paraíba
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Lei Estadual da Paraíba nº 6826, de 6 de dezembro de 1999Lei Estadual da Paraíba nº 6827, de 6 de dezembro de 1999Lei Estadual da Paraíba nº 6828, de 6 de dezembro de 1999Lei Estadual da Paraíba nº 6829, de 6 de dezembro de 1999Lei Estadual da Paraíba nº 6830, de 6 de dezembro de 1999Lei Estadual da Paraíba nº 6831, de 6 de dezembro de 1999Lei Estadual da Paraíba nº 6832, de 6 de dezembro de 1999Lei Estadual da Paraíba nº 6833, de 6 de dezembro de 1999Lei Estadual da Paraíba nº 6808, de 1 de dezembro de 1999Lei Estadual da Paraíba nº 6809, de 1 de dezembro de 1999Lei Estadual da Paraíba nº 6810, de 1 de dezembro de 1999Lei Estadual da Paraíba nº 6811, de 1 de dezembro de 1999Lei Estadual da Paraíba nº 6812, de 1 de dezembro de 1999Lei Estadual da Paraíba nº 6813, de 1 de dezembro de 1999Lei Estadual da Paraíba nº 6805, de 19 de novembro de 1999Lei Estadual da Paraíba nº 6806, de 19 de novembro de 1999Lei Estadual da Paraíba nº 6807, de 19 de novembro de 1999Lei Estadual da Paraíba nº 6804, de 11 de novembro de 1999Lei Estadual da Paraíba nº 6802, de 10 de novembro de 1999Lei Estadual da Paraíba nº 6803, de 10 de novembro de 1999Lei Estadual da Paraíba nº 6801, de 9 de novembro de 1999Lei Estadual da Paraíba nº 6800, de 4 de novembro de 1999Lei Estadual da Paraíba nº 6799, de 19 de outubro de 1999Lei Estadual da Paraíba nº 6797, de 18 de outubro de 1999Lei Estadual da Paraíba nº 6798, de 18 de outubro de 1999Lei Estadual da Paraíba nº 6792, de 14 de outubro de 1999Lei Estadual da Paraíba nº 6793, de 14 de outubro de 1999Lei Estadual da Paraíba nº 6794, de 14 de outubro de 1999Lei Estadual da Paraíba nº 6795, de 14 de outubro de 1999Lei Estadual da Paraíba nº 6791, de 5 de outubro de 1999Lei Estadual da Paraíba nº 6790, de 28 de setembro de 1999Lei Estadual da Paraíba nº 6788, de 15 de setembro de 1999Lei Estadual da Paraíba nº 6789, de 15 de setembro de 1999Lei Estadual da Paraíba nº 6778, de 30 de agosto de 1999Lei Estadual da Paraíba nº 6779, de 30 de agosto de 1999Lei Estadual da Paraíba nº 6780, de 30 de agosto de 1999Lei Estadual da Paraíba nº 6781, de 30 de agosto de 1999Lei Estadual da Paraíba nº 6782, de 30 de agosto de 1999Lei Estadual da Paraíba nº 6783, de 30 de agosto de 1999Lei Estadual da Paraíba nº 6784, de 30 de agosto de 1999