Lei Estadual da Paraíba nº 6776, de 23 de julho de 1999

1 - prioridades e metas da Administração Pública Estadual;

li - organização e estrutura dos orçamentos;

Ili - diretrizes gerais para a elaboração dos orçamentos e suas alterações;

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Republicado Diário

DESTA OATA

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1- texto de lei;

li - consolidação dos quadros orçamentários;

Ili - legislação da receita.

1 - evolução da receita do tesouro estadual, segunda categorias econômicos;

li - evolução da despesa do tesouro estadual, segundo categorias econômicos e grupo de despesa;

Ili - despesa por órgão e função;

ESTADO DA PARAÍBA

§ '2!' - A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária anual conterá

1- Análise da conjuntura econômica do Estado;

li - resumo da política econômica e social do governo.

1 - participação acionária;

li - pagamento pelo fornecimento de bens e pela prestação de serviços;

Ili - pagamento de empréstimos e financiamento concedidos.

ESTADO DA PARAÍBA

Parãgrafo único - Na elaboração de suas propostas orçamentárias, os Poderes mencionados no "caput" deste artigo, terão como parâmetro de suas despesas globais a Receita Corrente Líquida prevista para o exercício de 2000, não podendo exceder o limite fixado no exercício de 1999.

1- pessoal e encargos sociais;

li - juros e encargos da dívida;

Ili - outras despesas correntes,

Parãgrafo único - As categorias de programação de que trata o caput deste artigo serão identificadas por projetos e atividades com indicação das respectivas metas e descrição de seus objetivo.

§ 'l!' - Os valores atualizados na forma do parágrafo anterior serão corrigidos, durante a execução orçamentária, de acordo com a variação percentual positiva verificada entre as Receitas Ordinárias prevista e as efetivamente arrecadadas.

1 - fixadas despesas, sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos e instituídas legalmente unidades executoras;

li - incluídos projetos com à mesma finalidade em mais de um órgão;

Ili - incluídas despesas à conta de Investimentos em Regime de Execução Especial, ressalvados os casos de calamidade pública formalmente reconhecidos na forma do art. 170, § 3°, da Constituição do Estado.

Art. go - A Programação Orçamentária para o exercício de 2000 se ajustará a situação financeira do Estado, devendo a despesa se pautar na efetiva capacidade de arrecadação da receita.

1- otimização da participação do Estado na economia;

limodernização e racionalização da Administração Pública Estadual;

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ESTADO DA PARAÍBA

li - expansão, fusão ou dissolução de órgãos da Administração Pública EstaduaL

j ESTADO DA PARAÍBA

li - entidades privadas sem fins lucrativos, desde que sejam vinculadas a organismo internacionais de natureza filantrópica ou assistencial.

Ili-VETADO

1 - os investimentos em fase de execução terão preferências sobre novos projetos;

li - não poderão ser programados novos projetos nas seguintes condições:

Ili - os investimentos que tenham interface com outras áreas, terão prioridade sobre os demais.

Parãgrafo único - Durante o processo de orçamentação, será observado o desempenho da execução orçamentária do exercício de 1998 e o primeiro semestre de 1999, analisando-se os demonstrativos de execução dos projetos/atividades, detalhando, inclusive, as reprogramação por anulações de créditos orçamentários do próprio órgão/unidade.

J ESTADO DA PARAÍBA

1 - receitas próprias dos órgãos, fundos e entidades que integram exclusivamente o orçamento de que trata este artigo;

li - recursos oriundos do Tesouro;

Ili - transferências da União para este fim;

j ESTADO DA PARAÍBA

1 - implantação dos planos de cargos e carreiras previsto no art. 173,

li - preenchimento de vagas em virtude da realização de concurso público;

Ili - promoção e desenvolvimento funcional em cargos de carreira, e concessão de vantagens e reajuste de salários;

· ESTADO DA PARAÍBA

j * ESTADO DA PARAÍBA

1 - atendimento ao reforço de capital de giro às empresas, com prioridade às micro, pequenas e médias;

li - prioridade para empreendimentos voltados à ampliação da produção de alimentos e geração de emprego e renda;

Ili - implementação de programas de financiamento de culturas irrigadas, preferencialmente em perímetros irrigados, implantados, priorizando culturas de mercado;

ESTADO DA PARAÍBA

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· ESTADO DA PARAÍBA

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAISA, em João Pessoa, 23 de julho de 1999; 109° da Proclamação da República.

PUBLICADO DO D.O. 24.07.99 REPUBLICADO POR OMISSÃO DE ARTIGOS

·- ESTADO DA PARAÍBA

LEI N9 6.776 , de 23 de julho de 1999

ANEXO AO PROJETO DE LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

Principais Prioridades e Metas a serem observadas na elaboração dos Orçamentos do Estado para o exercício financeiro de 2000.

PRIORIDADES:

DO PODER LEGISLATIVO

1. Modernização do processo legislativo, mediante a racionalização das atividades administrativas, o aperfeiçoamento técnico dos servidores, e expansão dos serviços de informática;

li. interiorização das atividades da Assembléia Legislativa, aumentando a sua eficácia e eficiência;

Ili. incrementar e integrar a rede de informatização do Tribunal de Contas do Estado, aprimorando a transparência e agilização de informação processual.

DO PODER JUDICIÁRIO:

1. Ampliar o sistema judiciário estadual, de modo a garantir o pleno cumprimento de suas atribuições constitucionais;

li. aprimorar o desempenho do Poder Judiciário mediante a racionalização das atividades afetas à prestação jurisdicional;

Ili. promover o aperfeiçoamento técnico de servidores, a expansão dos serviços de informática e comunicação.

DO MINISTÉRIO PÚBLICO:

1. Prover o Ministério Público dos meios necessários para o cumprimento de suas funções legais e constitucionais;

li. aumentar a eficiência e a eficácia da atuação do Ministério Público nas áreas do meio ambiente, infância e juventude, e do consumidor.

~ ESTADO DA PARAÍBA

PODER EXECUTIVO:

1- Melhoria e ampliação da infra-estrutura e oferta de serviços sociais básicos:

b} de saúde e saneamento, com restauração da rede física e elevação dos níveis de atendimento, visando a melhoria da qualidade de vida da população;

c} de segurança para garantia dos direitos fundamentais do cidadão;

e} de incentivo as áreas de assentamento de trabalhadores rurais;

f} apoio a programas de moradias populares;

h} recuperação e conservação do meio ambiente.

i} de oferta de emprego aos deficientes físicos.

li Reforço da infra-estrutura econômica:

Ili - Apoio ao desenvolvimento dos setores diretamente produtivos:

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j ESTADO DA PARAÍBA

METAS:

1- ÁREA SOCIAL: Educação e Cultura:

. atender, com o ensino do primeiro grau a população de 7 a 14 anos;

. melhorar a produtividade do sistema educacional no ensino fundamental;

. reduzir o índice de analfabetismo da população paraibana;

. reduzir a taxa de evasão escolar;

. expansão do programa de educação básica;

.habilitação de professores leigos através de formação e titulação de professores;

. apoio ao portador de deficiência e de necessidades especiais;

. construção, recuperação e ampliação de unidade escolares;

. desenvolvimento de educação física e desportos;

. distribuição de merenda escolar;

. apoio as atividades e extensão universitária;

. preservação do patrimônio histórico, artístico e arqueológico do Estado;

. difusão cultural.

. apoio a projetos culturais

* ESTADO DA PARAÍBA

. elevar os níveis de saúde infantil no Estado;

. reduzir a mortalidade materna por causas ligadas à gestação, parto e puerpério;

. estruturar os serviços de vigilância sanitária e epidemiologia;

. controle de doenças transmissíveis;

. fortalecimento do Sistema Único de Saúde - SUS, no Estado;

. construção, recuperação e ampliação de hospitais, posto, unidades, mistas de saúde e hemocentros;

. implementação de programas ambientais.

. expandir a oferta de casas para a população de baixa renda;

. instalar infra-estrutura básica em habitações populares;

.recuperar sistemas de abastecimentos d'água simplificado e com dessalinizador;

. instalar esgotamento sanitário.

. reequipamento de unidades policiais militares;

. informatização do sistema operacional da policia militar;

. capacitação de oficiais e praças;

. modernização da polícia civil;

. reaparelhamento da policia cientifica;

. construção e ampliação de unidades policiais;

$/ ESTADO DA PARAÍBA

. reestruturação do sistema penitenciário;

. modernização do sistema estadual de trânsito.

. ampliação dos ranchos e melhoria na qualidade, quantidade e variedade da alimentação servida nos batalhões e companhias;

. aumento do efetivo da Polícia Militar e Civil do Estado, no exercício financeiro de 2000;

. subvenções à organizações não-governamentais comprometidas com a defesa das minorias discriminadas em razão de raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação;

. promover o aperfeiçoamento pessoal e convívio humano da população carcerária;

. melhoria das condições dos estabelecimentos prisionais;

. política de interiorização dos Conselhos Estaduais dos Direitos Humanos e do Cidadão;

. prestação de pronto atendimento à criança e ao adolescente em situações infracionais ou vítimas de abusos e maus tratos, assegurando-lhes a defesa de seus direitos perante a justiça e a sociedade;

. execução do programa de gerenciamento costeiro da Paraíba;

. conclusão do macrozoneamento costeiro do litoral norte;

. monitoramento de estuários, rios, açudes e balneabilidade das praias;

. zoneamento ecológico-econômico do Estado;

. programa de educação ambiental;

. execução de programa de reflorestamento.

. implantação de placas de sinalização ecológicas nos locais de conservação e preservação do Meio Ambiente;

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\ ESTADO DA PARAÍBA

. programa de comunidade solidária;

. assistência à criança, ao adolescente e ao idoso;

. programa de assistência comunitária;

. manutenção de núcleos de produção de alimentos - distribuição de pão e leite para crianças carentes;

. implantação do PROSOCIAL;

. ampliação e manutenção de centros sociais urbanos;

. geração de emprego e renda, através do SINE;

. expandir e melhorar o atendimento às crianças e adolescentes em situação de risco social, garantir os direitos previstos no Estatuto, visando a superação do quadro de vulnerabilidade a que estão expostos;

. política de apoio às famílias de crianças vítimas da prostituição infantil, visando resgate social com a ampliação das unidades de recuperação destinadas a essa clientela.

li - ÁREA ECONÔMICA:

. assistência técnica e incentivo à produção agrícola;

. apoio a piscicultura;

. exposições de feiras agropecuárias;

. incremento da produção, comercialização e distribuição de sementes básicas;

. ampliação da rede de armazéns;

. fortalecimento do pequeno produtor rural;

* ESTADO DA PARAÍBA

. aquisição de reprodutores e matrizes;

. combate a pobreza rural;

. desenvolvimento de culturas;

. fomentar o cooperativismo nas pequenas comunidades agrícolas no exercício financeiro de 2000.

. apoio tecnológico às empresas de pequeno e médio portes;

. modernização do setor coureiro-calçadista;

. desenvolvimento do setor industrial e agroindustrial;

. programa de desenvolvimento do turismo - PRODETUR.

. informatização do setor mineral;

. prospecção, pesquisa e aproveitamento de recursos minerais;

. atualização do mapa geológico da Paraíba;

.apoio a pequenos mineradores, garimpeiros e beneficiadores.

Ili - ÁREA DE INFRA-ESTRUTURA

. Monitoramento dos recursos hídricos;

. aproveitamento do potencial remanescente de recursos hídricos do Estado;

. desenvolvimento da infra-estrutura para fins de irrigação;

. construção de adutoras;

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· ESTADO DA PARAÍBA

. construção e ampliação de barragens;

. perfuração e instalação de poços tubulares.

. construção de tanques para armazenar água nos municípios que sofrem desta carência;

. construção de cisternas de placas.

. restauração e conservação da malha viária do Estado;

. implementação de medidas de segurança nas rodovias estaduais;

. construção e pavimentação de trechos rodoviários;

. melhoramento e expansão de terminais rodoviários;

. melhoramento e manutenção de aeródromos;

. ampliação e modernização do porto de Cabedelo.

. construção de gasodutos e ramais;

. ampliação de redes de eletrificação rural;

.Modernização do setor de informática;

.continuidade de reformas essenciais ao funcionamento da Assembléia Legislativa;

. reaparelhamento da Assembléia Legislativa;

. treinamento de Recursos Humanos;

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ESTADO DA PARAÍBA

. adequação de instalações físicas da Assembléia Legislativa.

. Ampliação do Tribunal de Contas; . reestruturação administrativa e treinamento de recursos humanos;

. ampliação do sistema de informações.

. Continuidade de obras das unidades judiciárias;

. ampliação e reforma do Tribunal de Justiça;

. garantia dos direitos da crianças e do adolescente;

.informatização de comarcas.

. Modernizar a capacidade instalada;

. ampliar o sistema de informatização e comunicação.

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GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA

Gabinete do Governador

João Pessoa,23deoítle 1999

VETO PARCIAL

Veto, parcialmente, o Projeto de Lei nº 108/99, de iniciativa do Poder Executivo que "dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2000, e dá outras providências".

O veto parcial incide sobre as disposições inseridas no Projeto através de emendas aprovadas, no âmbito do Legislativo, a seguir enumeradas:

"Art. 11 - ............................................................. .

\\GAl!('JV!L1DAlJ(Y.;\\JSUARJOSIAS&JUR\Y'['(JR(,"i\ME.UIJl" projeto de lei orçamentária à Assembléia Legislativa, bem como aquelas decorrentes da previsão de operações de crédito por participação da receita.

O referido dispositivo prevê a inclusão na lei orçamentária de dotações baseadas em "operações de crédito por participação da receita", o que contraria a Lei 4.320/64, instituidora das Normas Gerais de Direito Financeiro", a qual, em seu art. 7°, inc. li permite a realização de operações de crédito "por antecipação da receita", e não, por "participação" de receita, como indicado no dispositivo ora vetado.

"Art. 16 - ........................................................... .

1-omissis;

li - omissis; Ili organizações não governamentais comprometidas com os interesses dos discriminados em função da raça, sexo, cor, idade, ou qualquer outras formas de discriminação".

O veto incide sobre o inciso, acima, transcrito. Mesmo considerando os bons propósitos da medida proposta, não pode o Estado abrir o leque de subvenções sociais para alcançar as organizações não governamentais, o que tornaria praticamente ilimitado o número de solicitações com esse objetivo, com evidente comprometimento do Erário Público.

" Art. 22 - Na Lei Orçamentária Anual serão destinados recursos para instalação e funcionamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado ... "

llliABCIVlL'DAíX:JS\lJSI Jl\RIOS\ASSJUR\ VfOR(,'AME !XX Nego sanção, também, a esse dispositivo por entender que não tem sentido econômico ou social no quadro atual de dificuldades financeiras que o Estado atravessa, duplicar estruturas e custos para a realização da mesma atividade.

Estas as razões que me levam a vetar, parcialmente, o citado Projeto de Lei e o faço com fundamento no

art.65, § 1°, da Constituição do Estado.

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