Leis Ordinárias da Paraíba
11.346 documentos
Lei Estadual da Paraíba nº 7400, de 29 de setembro de 2003Lei Estadual da Paraíba nº 7401, de 29 de setembro de 2003Lei Estadual da Paraíba nº 7402, de 29 de setembro de 2003Lei Estadual da Paraíba nº 7403, de 29 de setembro de 2003Lei Estadual da Paraíba nº 7408, de 29 de setembro de 2003Lei Estadual da Paraíba nº 7393, de 17 de setembro de 2003Lei Estadual da Paraíba nº 7394, de 17 de setembro de 2003Lei Estadual da Paraíba nº 7395, de 17 de setembro de 2003Lei Estadual da Paraíba nº 7396, de 17 de setembro de 2003Lei Estadual da Paraíba nº 7397, de 17 de setembro de 2003Lei Estadual da Paraíba nº 7398, de 17 de setembro de 2003Lei Estadual da Paraíba nº 7391, de 12 de setembro de 2003Lei Estadual da Paraíba nº 7392, de 12 de setembro de 2003Lei Estadual da Paraíba nº 7388, de 9 de setembro de 2003Lei Estadual da Paraíba nº 7389, de 9 de setembro de 2003Lei Estadual da Paraíba nº 7381, de 8 de setembro de 2003Lei Estadual da Paraíba nº 7382, de 8 de setembro de 2003Lei Estadual da Paraíba nº 7383, de 8 de setembro de 2003Lei Estadual da Paraíba nº 7384, de 8 de setembro de 2003Lei Estadual da Paraíba nº 7385, de 8 de setembro de 2003Lei Estadual da Paraíba nº 7386, de 8 de setembro de 2003Lei Estadual da Paraíba nº 7387, de 8 de setembro de 2003Lei Estadual da Paraíba nº 7380, de 19 de agosto de 2003Lei Estadual da Paraíba nº 7376, de 11 de agosto de 2003Lei Estadual da Paraíba nº 7378, de 11 de agosto de 2003Lei Estadual da Paraíba nº 7379, de 11 de agosto de 2003Lei Estadual da Paraíba nº 7372, de 16 de julho de 2003Lei Estadual da Paraíba nº 7373, de 16 de julho de 2003Lei Estadual da Paraíba nº 7374, de 16 de julho de 2003Lei Estadual da Paraíba nº 7371, de 11 de julho de 2003Lei Estadual da Paraíba nº 7370, de 8 de julho de 2003Lei Estadual da Paraíba nº 7356, de 1 de julho de 2003Lei Estadual da Paraíba nº 7357, de 1 de julho de 2003Lei Estadual da Paraíba nº 7358, de 1 de julho de 2003Lei Estadual da Paraíba nº 7359, de 1 de julho de 2003Lei Estadual da Paraíba nº 7360, de 1 de julho de 2003Lei Estadual da Paraíba nº 7361, de 1 de julho de 2003Lei Estadual da Paraíba nº 7362, de 1 de julho de 2003Lei Estadual da Paraíba nº 7363, de 1 de julho de 2003Lei Estadual da Paraíba nº 7364, de 1 de julho de 2003