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Leis Ordinárias do Pará

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Lei Estadual do Pará nº 9814, de 10 de janeiro de 2023Lei Estadual do Pará nº 9815, de 10 de janeiro de 2023Lei Estadual do Pará nº 9816, de 10 de janeiro de 2023Lei Estadual do Pará nº 9817, de 10 de janeiro de 2023Lei Estadual do Pará nº 9818, de 10 de janeiro de 2023Lei Estadual do Pará nº 9819, de 10 de janeiro de 2023Lei Estadual do Pará nº 9820, de 10 de janeiro de 2023Lei Estadual do Pará nº 9821, de 10 de janeiro de 2023Lei Estadual do Pará nº 9822, de 10 de janeiro de 2023Lei Estadual do Pará nº 9823, de 10 de janeiro de 2023Lei Estadual do Pará nº 9824, de 10 de janeiro de 2023Lei Estadual do Pará nº 9825, de 10 de janeiro de 2023Lei Estadual do Pará nº 9826, de 10 de janeiro de 2023Lei Estadual do Pará nº 9827, de 10 de janeiro de 2023Lei Estadual do Pará nº 9828, de 10 de janeiro de 2023Lei Estadual do Pará nº 9829, de 10 de janeiro de 2023Lei Estadual do Pará nº 9830, de 10 de janeiro de 2023Lei Estadual do Pará nº 9831, de 10 de janeiro de 2023Lei Estadual do Pará nº 9798, de 9 de janeiro de 2023Lei Estadual do Pará nº 9799, de 9 de janeiro de 2023Lei Estadual do Pará nº 9800, de 9 de janeiro de 2023Lei Estadual do Pará nº 9801, de 9 de janeiro de 2023Lei Estadual do Pará nº 9802, de 9 de janeiro de 2023Lei Estadual do Pará nº 9803, de 9 de janeiro de 2023Lei Estadual do Pará nº 9804, de 9 de janeiro de 2023Lei Estadual do Pará nº 9805, de 9 de janeiro de 2023Lei Estadual do Pará nº 9806, de 9 de janeiro de 2023Lei Estadual do Pará nº 9807, de 9 de janeiro de 2023Lei Estadual do Pará nº 9808, de 9 de janeiro de 2023Lei Estadual do Pará nº 9809, de 9 de janeiro de 2023Lei Estadual do Pará nº 9810, de 9 de janeiro de 2023Lei Estadual do Pará nº 9811, de 9 de janeiro de 2023Lei Estadual do Pará nº 9812, de 9 de janeiro de 2023Lei Estadual do Pará nº 9782, de 5 de janeiro de 2023Lei Estadual do Pará nº 9783, de 5 de janeiro de 2023Lei Estadual do Pará nº 9784, de 5 de janeiro de 2023Lei Estadual do Pará nº 9785, de 5 de janeiro de 2023Lei Estadual do Pará nº 9786, de 5 de janeiro de 2023Lei Estadual do Pará nº 9787, de 5 de janeiro de 2023Lei Estadual do Pará nº 9788, de 5 de janeiro de 2023