Pará
Lei Estadual do Pará nº 9829, de 10 de janeiro de 2023
Nº 9829/2023
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Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, o Centro Comunitário Nossa Senhora do Perpétuo Socorro.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1.
Fica declarado e reconhecido como de utilidade pública para o Estado do Pará, o Centro Comunitário Nossa Senhora do Perpétuo Socorro, com sede e foro, no Município de Belém, Rua Olávo Nunes, nº 74, Bairro do Bengui, CEP: 66.630-505.
Parágrafo únicoA entidade de que trata este artigo, obriga-se ao fiel cumprimento do que preceituam os arts. 2º e 5º da Lei Estadual nº 4.321, de 03 de setembro de 1970.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 10 de janeiro de 2023.
HELDER BARBALHO Governador do Estado
DOE Nº 35.254, DE 12/01/2023.
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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.