Pará
Lei Estadual do Pará nº 9825, de 10 de janeiro de 2023
Nº 9825/2023
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Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Igreja Anglicana do Baixo Tocantins (Diocese do Baixo Tocantins).
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1.
Fica declarada e reconhecida como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Igreja Anglicana do Baixo Tocantins (Diocese do Baixo Tocantins).
Parágrafo únicoA entidade de que trata este artigo gozará de todos os benefícios concedidos pela legislação vigente às entidades consideradas de utilidade pública.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 10 de janeiro de 2023.
HELDER BARBALHO Governador do Estado
DOE Nº 35.254, DE 12/01/2023.
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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.