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Lei Estadual do Pará nº 9811, de 9 de janeiro de 2023

Nº 9811/2023

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Art. 1. Art. 2.
2 artigos

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Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a ONG Coração Humanizado (C.H.).

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a

seguinte Lei:

Art. 1.
Fica declarada e reconhecida como de utilidade pública para o Estado do Pará, na forma da Lei nº 4.321 de 03 de setembro de 1970 e suas alterações, a ONG Coração Humanizado (C.H.), CNPJ nº 43.900.078/0001-75, com foro e sede social localizada no Conjunto COHAB Gleba - 1, Tv. We-6, Bairro da Marambaia, CEP: 66.623-286, em Belém.
§ 1ºA entidade de que trata este artigo gozará de todos os benefícios concedidos pela legislação vigente às entidades consideradas de utilidade pública.
§ 2ºA inobservância das disposições legais fará cessar, a qualquer tempo, a presente utilidade pública.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 9 de janeiro de 2023.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

DOE Nº 35.252, DE 11/01/2022.

*

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

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