Pará
Lei Estadual do Pará nº 9802, de 9 de janeiro de 2023
Nº 9802/2023
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Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação de Mulheres do Bairro Nagibao (AMUGIBAO).
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1.
Fica declarada e reconhecida como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação de Mulheres do Bairro Nagibao (AMUGIBAO), com sede na Av. Noêmia Dias de Oliveira, altos, 169, Bairro Nagib Demachki, CEP: 68.630-520, no Município de Paragominas.
Parágrafo únicoA entidade de que trata este artigo, obriga-se ao fiel cumprimento do que preceituam os arts. 2º e 5º da Lei Estadual nº 4.321, de 03 de setembro de 1970.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 9 de janeiro de 2023.
HELDER BARBALHO Governador do Estado
DOE Nº 35.252, DE 11/01/2022.
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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.