Pará
Lei Estadual do Pará nº 9786, de 5 de janeiro de 2023
Nº 9786/2023
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Institui a Semana do Combate à Mortalidade Materna no Estado do Pará.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1.
Fica instituída a Semana do combate à Mortalidade Materna no Estado do Pará, a ser realizada, anualmente, na última semana do mês de maio.
Art. 2.
A Semana Estadual do Combate à Mortalidade Materna terá por objetivo discutir, promover e apoiar ações que combatam as causas de mortalidade materna no Estado do Pará.
Art. 3.
Durante a Semana do Combate à Mortalidade Materna, a Assembleia Legislativa do Estado do Pará, promoverá ao menos um evento, preferencialmente no dia 28 de maio, para discutir ações de saúde voltadas ao combate dos casos de mortalidade materna.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 5 de janeiro de 2023.
HELDER BARBALHO Governador do Estado
DOE Nº 35.249, DE 09/01/2023.
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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.