Pará
Lei Estadual do Pará nº 9819, de 10 de janeiro de 2023
Nº 9819/2023
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Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, o Projeto Morada Nova Futsal Clube (PROMONFUC).
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1.
Fica declarado e reconhecido como de utilidade pública para o Estado do Pará, na forma da Lei nº 4.321, de 03 de setembro de 1970 e suas alterações, o Projeto Morada Nova Futsal Clube (PROMONFUC), CNPJ nº 41.163.782/0001-67, com sede na Av. Araguaia, nº 249, Bairro Morada Nova, no Município de Marabá, com foro na Comarca de Marabá.
Parágrafo únicoA inobservância das disposições legais fará cessar, a qualquer tempo, a presente utilidade pública.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 10 de janeiro de 2023.
HELDER BARBALHO Governador do Estado
DOE Nº 35.254, DE 12/01/2023.
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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.