Pará
Lei Estadual do Pará nº 9822, de 10 de janeiro de 2023
Nº 9822/2023
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Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Federação Paraense de Desporto Escolar (FPDE).
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1.
Fica declarada e reconhecida como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Federação Paraense de Desporto Escolar (FPDE).
Parágrafo únicoA entidade que trata este artigo atende a todas as exigências legais e gozará de todos os benefícios concedidos pela legislação vigente às entidades consideradas de utilidade pública.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 10 de janeiro de 2023.
HELDER BARBALHO Governador do Estado
DOE Nº 35.254, DE 12/01/2023.
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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.