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Lei Estadual do Pará nº 9816, de 10 de janeiro de 2023

Nº 9816/2023

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Art. 1. Art. 2.
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Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, o Instituto Social Beneficente Ação e Cidadania (INSBAC).

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a

seguinte Lei:

Art. 1.
Fica declarado e reconhecido como de utilidade pública para o Estado do Pará, na forma da Lei nº 4.321, de 03 de setembro de 1970 e suas alterações, o Instituto Social Beneficente Ação e Cidadania (INSBAC), CNPJ nº 45.555.930/0001-40, com sede na Cidade de Ananindeua, nº 25, QD C, Lote 14, Estrada do Curuçambá, CEP: 67.145-260.
§ 1ºA entidade de que trata este artigo gozará de todos os benefícios concedidos pela legislação vigente às entidades consideradas de utilidade pública.
§ 2ºA inobservância das disposições legais fará cessar, a qualquer tempo, a presente utilidade pública.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 10 de janeiro de 2023.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

DOE Nº 35.254, DE 12/01/2023.

*

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

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