Pará
Lei Estadual do Pará nº 9820, de 10 de janeiro de 2023
Nº 9820/2023
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Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação Comunitária Desportiva e Cultural Bom Samaritano.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1.
Fica declarada e reconhecida como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação Comunitária Desportiva e Cultural Bom Samaritano, entidade civil sem fins lucrativos, com sede no Município de Abaetetuba, e inscrita no CNPJ sob o nº 29.180.202/0001-44.
Art. 2.
À Associação Comunitária Desportiva e Cultural Bom Samaritano, ficam asseguradas todas as vantagens, prerrogativas, isenções e outros benefícios previstos na legislação vigente.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 10 de janeiro de 2023.
HELDER BARBALHO Governador do Estado
DOE Nº 35.254, DE 12/01/2023.
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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.